31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003306-28.2020.8.27.2724/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: JOSE GILVANEO CARDOSO BRITOADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 29/07/2025 - Conta Atualizada
30/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
30/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
29/07/2025 17:24

Conta Atualizada
29/07/2025 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2025 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
29/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
14/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
07/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003306-28.2020.8.27.2724/TO REQUERENTE: JOSE GILVANEO CARDOSO BRITOADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença visando à exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DO TOCANTINS.

A executada, por meio de petição protocolizada no evento 58, IMPUGNA CUMPR SENT1, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a existência de excesso no montante exequendo.

A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à impugnação no evento 62, REPLICA1, alegando que os parâmetros para a elaboração dos cálculos foram devidamente atendidos.

Diante da controvérsia instaurada, os autos foram encaminhados à COJUN para a elaboração de memória de cálculo, em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença. É o relatório necessário.

Fundamento e decido II.

FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, ao executado é facultado, no prazo legal para apresentação de sua impugnação, arguir, por meio de petição devidamente fundamentada, as matérias de defesa ali elencadas.

O § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil, estabelece que: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No que se refere à alegação de excesso de execução, impende salientar que o § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, o seguinte preceito: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." A parte executada sustenta que o valor correto a ser cobrado é de R$ 10.900,80, conforme demonstrado no evento 58, CALC2.

Tal quantia foi apurada com observância estrita aos critérios legais de atualização da dívida, incluindo a aplicação da Taxa SELIC, estando os cálculos atualizados até a mesma data considerada pela parte exequente.

Por sua vez, a parte exequente afirma que não há divergência quanto aos parâmetros legais utilizados na elaboração dos cálculos, sustentando, no entanto, que faz jus ao montante de R$ 16.151,83, conforme planilha apresentada no evento 45, CALC4.

Diante da divergência constatada entre os cálculos apresentados pelas partes, foi determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fosse elaborada memória de cálculo em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial que rege o presente cumprimento de sentença.

A referida memória de cálculo foi juntada aos autos no evento 77, CALC1.

Da análise dos cálculos confeccionados pela COJUN, verifica-se que não se confirmou a existência de excesso de execução alegado pela parte executada, tendo sido apurado o montante de R$ 15.936,18.

Ressalte-se que, nos termos do § 2º do artigo 524 do Código de Processo Civil, os cálculos elaborados por contadoria judicial gozam de presunção de legitimidade e fé pública, sobretudo quando realizados em estrita observância às diretrizes previamente estabelecidas pelo Juízo.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE DECISÃO CITRA PETITA AFASTADA.

CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA.

RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitido ao Juízo homologar o laudo pericial do Perito, sem que tal ato configure cerceamento de defesa ou decisão citra ou ultra petita.

Isto porque, a prova visa informar questões técnicas colocadas à apreciação do julgador, essenciais para compreensão e julgamento da lide, de sorte que a mera insurgência da parte não importa na necessidade de se deferir sua reapreciação pelo especialista. 2. É entendimento assente na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade.

Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição, não sendo esta a hipótese dos autos. 3. É cediço que havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pela Contadoria Judicial, e diante da ausência de demonstração da existência de quaisquer equívocos e ilegalidades na elaboração dos mesmos, prevalece o segundo, porquanto concebidos por órgão dotado de legitimidade e imparcialidade. 4.

Agravo conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012542-08.2022.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 07/12/2022, DJe 09/12/2022 09:00:10) Intimadas as partes acerca do cálculo elaborado pela COJUN, ambas manifestaram sua concordância.

III.

CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a inexistência do alegado excesso de execução.

Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial constantes do evento 77. 1.

Dessa forma, CONDENO a parte executada ao pagamento honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 7º, do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 3. Na mesma oportunidade e por igual prazo, deverá a parte exequente indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 4.

Após, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo indicado na decisão supramencionada. 5.

Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 6.

Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 7. Não apresentada impugnação DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 8.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 9.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 10.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 11.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 12.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação.

Intime-se.

Cumpra-se Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
04/06/2025 13:52

Conclusão para despacho
19/03/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
27/02/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
27/02/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/02/2025 16:04

Trânsito em Julgado
21/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
10/02/2025 14:09

Realizado Cálculo de Liquidação
07/02/2025 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2025 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
07/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
09/12/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/12/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 07:43

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITG1ECIV
16/11/2024 07:43

Conta Atualizada
13/11/2024 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
05/08/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
12/07/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/07/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
10/07/2024 17:37

Conta Atualizada
04/07/2024 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2024 19:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
03/07/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
25/03/2024 10:07

Realizado Cálculo de Liquidação
22/03/2024 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2024 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
22/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
10/01/2024 17:00

Realizado Cálculo de Liquidação
10/01/2024 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2024 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
04/10/2023 17:56

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 17:57

Conclusão para despacho
25/04/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/04/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/04/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:08

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/03/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
14/02/2023 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/02/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/02/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/02/2023 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 23:05

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 12:30

Conclusão para despacho
27/10/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/10/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/10/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/10/2022 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/10/2022 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/10/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:05

Juntada - Informações
10/10/2022 13:14

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00033062820208272724
11/08/2022 15:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00033062820208272724/TJTO
28/06/2022 16:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITG1ECIV -> TJTO
13/06/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/05/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 18:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/03/2022 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/03/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/03/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/03/2022 19:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/12/2021 17:11

Conclusão para despacho
27/10/2021 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/10/2021 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/10/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2021 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2021 20:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
25/02/2021 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2021 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 10:14

Protocolizada Petição
30/09/2020 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2020 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/08/2020 08:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2020 08:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2020 08:51

Despacho - Mero expediente
06/08/2020 15:09

Conclusão para despacho
06/08/2020 15:09

Processo Corretamente Autuado
06/08/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003942-76.2025.8.27.2737

Policia Civil/To

Renatom Trindade Silva

Advogado: Elias Barbosa de Sousa Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0037204-75.2024.8.27.2729

Zildeny Carvalho de Barcelos Alencar

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0047011-56.2023.8.27.2729

Janayna de Sousa Coelho

Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Ana Paula Rodrigues da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0030231-70.2025.8.27.2729

Pax Nacional Prever Servicos Postumos Lt...

Secretaria Municipal de Seguranca e Mobi...

Advogado: Mylena Escudero Gutierrez de Assis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0047011-56.2023.8.27.2729

Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...

Janayna de Sousa Coelho

Advogado: Priscila Costa Martins de Lima e Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 16:15

Exibir Processo