14/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001788-02.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001989-80.2024.8.27.2715/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: ANGELA MARIA CAMPOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

PRETENSÃO DE RETRATAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

EFEITOS IMEDIATOS DO ATO UNILATERAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Agravo interno interposto contra decisão que homologou pedido de desistência formulado pela parte recorrente, a qual, posteriormente, manifestou intenção de retratar-se do ato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente admissível a retratação do pedido de desistência de recurso após sua homologação judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      Ó arte. 200 do Código de Processo Civil dispõe que os atos processuais das partes, quando consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem efeitos imediatos no processo. 4.      A desistência de recurso é um ato unilateral que não depende da anuência da parte adversária e se torna eficaz tão logo homologado pelo juízo competente, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC. 5.      A retratação do pedido de desistência, após sua homologação, configura comportamento processual contraditório e inadmissível, sendo vedada por revisão consolidada do TJTO e de outros tribunais pátrios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.      Recurso conhecido e não fornecido.

Testemunho de julgamento : 1.      A desistência do recurso, uma vez homologada, não suporta representação posterior, por se tratar de ato processual unilateral de eficácia imediata, cuja revogação posterior afronta os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.

Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 200, caput e parágrafo único.

Jurisprudência relevante relevante :TJTO, Apelação Cível 0004778-78.2017.8.27.2721, Rel.

Des.

Silvana Maria Parfieniuk, j. 11/11/2020.TJTO, Agravo de Instrumento 0017286-12.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 17/04/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do presente recurso de agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 13:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 18:06

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 18:06

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/06/2025 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 366
06/06/2025 17:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
06/06/2025 17:21

Juntada - Documento - Relatório
05/06/2025 13:28

Conclusão para despacho
03/06/2025 18:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
23/04/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00010081720258272715/TO
23/04/2025 16:51

Registro - Retificada a Autuação de Assunto - De: Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes - Para: Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2025 17:07

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
22/04/2025 17:07

Expedição de documento - Carta Ordem
25/03/2025 19:02

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
25/03/2025 19:02

Despacho - Mero Expediente
24/03/2025 21:56

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
20/03/2025 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:12

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
12/02/2025 17:12

Decisão - Homologação - Desistência do Recurso - Monocrático
11/02/2025 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/02/2025 17:24

Conclusão para decisão
11/02/2025 17:09

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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