TJTO - 0003218-86.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
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11/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003218-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025016-22.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: DEBORAH VALÉRIA DA SILVA BERNARDESADVOGADO(A): VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB TO006282)AGRAVANTE: NIVALDO BERNADES ROGERIOADVOGADO(A): VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB TO006282)AGRAVADO: PABLO MENDES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO007755)ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMISSÃO NA POSSE.
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
REGISTRO DE PROPRIEDADE.
POSSE INJUSTA DOS AGRAVANTES.
DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO.
DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO SE SOBREPÕEM À PROPRIEDADE REGISTRADA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de imissão de posse c/c perdas e danos, deferiu a tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada com requisição de força policial e arrombamento, se necessário.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se se a tutela provisória de desocupação do imóvel poderia ser deferida em favor do arrematante antes da conclusão da ação anulatória proposta pelos agravantes, que questiona a validade do leilão extrajudicial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A matrícula do imóvel foi regularmente registrada em nome do agravado após arrematação pública, conferindo-lhe presunção legal de titularidade da propriedade e posse (art. 1.245, § 1º, do CC).
Não há nos autos decisão judicial que suspenda ou anule a arrematação. 4.
A existência de ação anulatória sem efeito suspensivo não impede o exercício do direito de posse pelo novo titular do domínio, tampouco justifica a permanência dos antigos ocupantes no bem alienado. 5.
A invocação dos princípios da função social da propriedade e do direito à moradia, embora relevantes, não autoriza o descumprimento da ordem legal de desocupação nem invalida a eficácia do registro imobiliário, sob pena de subversão da segurança jurídica nas relações patrimoniais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245, § 1º; CPC, art. 300; Lei nº 8.009/90, art. 3º, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.732/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJe 22/11/2010.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
10/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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10/07/2025 14:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 13:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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10/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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09/07/2025 18:06
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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09/07/2025 18:06
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 357
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06/06/2025 10:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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06/06/2025 10:04
Juntada - Documento - Relatório
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04/04/2025 16:04
Conclusão para julgamento
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04/04/2025 10:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/04/2025 15:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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02/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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05/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386636, Subguia 5172 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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28/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 17:04
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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28/02/2025 17:04
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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28/02/2025 15:34
Conclusão para decisão
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28/02/2025 15:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/02/2025 14:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386636, Subguia 5375233
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28/02/2025 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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28/02/2025 14:31
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DEBORAH VALÉRIA DA SILVA BERNARDES - Guia 5386636 - R$ 160,00
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28/02/2025 14:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/02/2025 14:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 15, 28, 5, 30 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
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