TJTO - 0049564-76.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
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03/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0049564-76.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: CLÁUDIO GOMES CAMPOSADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 18/06/2025 - Conta Atualizada -
02/07/2025 15:16
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
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27/06/2025 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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27/06/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
24/06/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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24/06/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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23/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 15:13
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
18/06/2025 15:13
Conta Atualizada
-
18/06/2025 14:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/06/2025 14:54
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
18/06/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 16:30
Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
04/06/2025 17:19
Lavrada Certidão
-
25/03/2025 15:17
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
25/03/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2025 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
-
22/03/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
13/03/2025 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
-
13/03/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
13/03/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 12:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
13/03/2025 12:53
Realizado Cálculo de Liquidação
-
12/03/2025 16:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/03/2025 16:05
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
11/03/2025 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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11/03/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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10/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 12:34
Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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13/02/2025 12:52
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
13/02/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 21:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
11/12/2024 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
11/12/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
11/12/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 17:19
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
09/12/2024 17:19
Realizado Cálculo de Liquidação
-
09/12/2024 14:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/12/2024 14:14
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
04/12/2024 20:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
-
04/12/2024 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
27/11/2024 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
27/11/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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27/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 14:45
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
25/11/2024 16:55
Conclusão para decisão
-
25/11/2024 16:55
Trânsito em Julgado
-
25/11/2024 13:02
Despacho - Mero expediente
-
22/11/2024 11:23
Conclusão para decisão
-
07/11/2024 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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07/11/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/11/2024 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/11/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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04/11/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 14:08
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
04/11/2024 12:21
Conclusão para decisão
-
30/10/2024 17:52
Protocolizada Petição
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30/10/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
09/09/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 14:41
Despacho - Mero expediente
-
09/09/2024 12:57
Conclusão para despacho
-
09/09/2024 12:57
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
05/09/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
05/09/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:21
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
-
03/09/2024 14:20
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
03/09/2024 14:20
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
03/09/2024 14:20
Trânsito em Julgado
-
03/09/2024 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
23/08/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
23/08/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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23/08/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/08/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/08/2024 17:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/08/2024 13:37
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
16/08/2024 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
06/08/2024 11:44
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
02/07/2024 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
02/07/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
28/06/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/06/2024 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
28/06/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
21/06/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
21/06/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/06/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 15:28
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/06/2024 13:53
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
14/06/2024 16:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
27/05/2024 15:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/05/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 188
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08/02/2024 13:30
Conclusão para despacho
-
08/02/2024 13:29
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/02/2024 13:11
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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05/02/2024 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
05/02/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/02/2024 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
02/02/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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31/01/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/01/2024 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
31/01/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/01/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2024 13:42
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
-
25/01/2024 12:56
Conclusão para julgamento
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24/01/2024 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
24/01/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
19/01/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
19/01/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/01/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2024 12:58
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/01/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
18/01/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/01/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/01/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/01/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
17/01/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 16:55
Protocolizada Petição
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16/01/2024 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/01/2024 13:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/01/2024 12:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/01/2024 05:31
Despacho - Mero expediente
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10/01/2024 12:50
Conclusão para despacho
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10/01/2024 12:49
Processo Corretamente Autuado
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19/12/2023 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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