15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011374-31.2024.8.27.2722/TO AUTOR: LUCAS PONTE BONFIMADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS NOGUEIRA REBOUCAS (OAB CE044626)RÉU: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISAADVOGADO(A): ANGÉLICA VIANA DA SILVA (OAB MG203022) SENTENÇA Dispensável o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Examinando o feito, averígua-se que este Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar a presente demanda.

Explico.

Reza o art. 8º da Lei nº 9.099/95 que não podem ser parte as empresas públicas federais e as pessoas jurídicas de direito público: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. A CRFB/88, art. 109, I preconiza: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;g.f.

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela competência da Justiça Federal para o julgamento de demandas que envolvam fundações de apoio de Universidades Públicas Federais, partindo da premissa de que tais fundações, ainda que sejam de direito privado, equiparam-se às empresas públicas. A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE PÚBLICA .

PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA PARA FINS DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

PRECEDENTES . 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 .

As fundações de apoio a universidades públicas federais são fundações públicas federais instituídas sob o regime jurídico de direito privado e, portanto, equiparam-se às empresas públicas para fins de definição de competência, incidindo a regra de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF.

Precedente: CC n. 124 .289/MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/4/2015.3 .

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no CC: 196337 MS 2023/0117070-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/12/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/02/2024) Em reforço: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

LEGITIMIDADE PASSIVA .

FUNDEP.

FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO.

FUNDAÇÃO DE APOIO.

EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA .

JUSTIÇA FEDERAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

As fundações públicas federais são equiparadas às empresas públicas federais para fins de definição de competência, na forma do art. 109, I da Constituição Federal .

Os Juizados Especiais Federais são competentes processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Conflito de competência parcialmente acolhido.(TJ-MG - CC: 45801206720208130000, Relator.: Des.(a) Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/09/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DA FUNDEP - FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES STJ. 1- A competência interna, em razão da pessoa ou da matéria inclui-se nas hipóteses de competência absoluta, que conforme art. 62, CPC "é inderrogável por convenção das partes", podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, reconhecida de ofício, conforme previsão do art. 64, § 1º, CPC . 2- A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela competência da Justiça Federal para o julgamento de demandas que envolvam fundações de apoio de Universidades Públicas Federais, partindo da premissa de que tais fundações, ainda que sejam de direito privado, equiparam-se às empresas públicas.(TJ-MG - Apelação Cível: 26703703720088130313 Ipatinga, Relator.: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024) Portanto, impõe-se por reconhecer a incompetência deste Juízo, em razão da parte ré.

A incompetência, no âmbito do Juizado Especial Cível, enseja a extinção do feito, independente de prévia intimação das partes, e não a remessa do feito (Lei nº 9.099/95, art. 51, caput, IV, §1º).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 8º e art. 51, caput, IV, §1º, ambos da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, por incompetência em razão da pessoa.

Sem custas e honorários (Supracitado diploma, arts. 54 e 55).

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Gurupi/TO, 11/07/2025.
11/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 17:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa
10/07/2025 15:47

Conclusão para julgamento
30/06/2025 16:39

Conclusão para decisão
17/06/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
09/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
06/06/2025 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
29/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
29/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:12

Lavrada Certidão
15/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
11/03/2025 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 11/03/2025 14:30. Refer. Evento 25
11/03/2025 14:23

Juntada - Informações
11/03/2025 14:05

Protocolizada Petição
11/03/2025 12:45

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
25/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 16:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/01/2025 14:06

Juntada - Certidão
21/01/2025 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 11/03/2025 14:30
27/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/11/2024 18:27

Protocolizada Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
05/11/2024 16:50

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 05/11/2024 16:30. Refer. Evento 9
05/11/2024 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
18/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 16:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2024 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2024 14:52

Juntada - Certidão
18/09/2024 14:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 05/11/2024 16:30
04/09/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:37

Decisão - Outras Decisões
04/09/2024 14:21

Conclusão para decisão
04/09/2024 14:21

Processo Corretamente Autuado
03/09/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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