TJTO - 0001234-40.2025.8.27.2709

Procedimento Comum Cível Nº 0001234-40.2025.8.27.2709/TO AUTOR: MERCULINA VAZ MONTEIROADVOGADO(A): DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.  II – FUNDAMENTAÇÃO  Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.  Por sua vez, a Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça preceitua que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.  Em que pese o § 3º, do art. 109, da CF, autorizar a delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, nos casos em que forem parte instituição de previdência social e segurado e quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, observo que não é o caso dos autos.

No caso concreto, embora o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS figure no polo passivo, os pedidos da parte autora dizem respeito a indenizações por danos materiais e morais e não a benefício previdenciário, portanto, não atrai a competência delegada prevista no art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, in verbis: Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:       (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;                (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) [...] A autora informou seu endereço no município de Arraias/TO, localidade abarcada pela jurisdição da Subseção Judiciária de Gurupi/TO.

Sendo esse o contexto, impõe-se a remessa do presente feito à Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO.  III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da CF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO.

INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.