TJTO - 0001688-47.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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11/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001688-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000941-27.2022.8.27.2725/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: KAUBI MEDEIROS DE FARIASADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ACORDO CELEBRADO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 2.047/2009.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kaubi Medeiros de Farias contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença promovido em face do Estado do Tocantins.
O juízo de origem acolheu a impugnação apresentada pelo ente público, reconheceu excesso de execução em razão de pagamentos parciais efetuados com base em acordo administrativo previsto na Lei Estadual nº 2.047/2009, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da diferença entre o executado e o devido.
O agravante sustenta que não há comprovação do pagamento da obrigação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de execução no cumprimento de sentença individual, diante da existência de acordo extrajudicial homologado e pagamentos efetuados pelo Estado do Tocantins; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo ente público são suficientes para comprovar a quitação parcial da obrigação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
No caso concreto, o ente público apresentou documentos oficiais, notadamente Ofício AJUR nº 790/2019, emitido pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Tocantins, e extrato da Diretoria de Orçamento e Finanças, comprovando que o exequente/agravante aderiu ao acordo e recebeu valores parcialmente, por antecipação financeira, restando apenas saldo residual. 4.
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada apresentar prova robusta em sentido contrário, o que não foi feito pelo agravante, que apenas alegou ausência de adimplemento, mas não acostou documento que infirmasse os registros oficiais. 5.
Com efeito, comprovado o adimplemento parcial da obrigação, revela-se legítima a decisão que limitou o cumprimento de sentença ao saldo efetivamente devido. 6.
A jurisprudência do TJTO e do STJ é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento do excesso de execução como matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que amparada em documentação idônea.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo de Instrumento improvido.
Tese de julgamento: “1.
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao exequente o ônus de demonstrar, mediante prova inequívoca, a inexistência dos pagamentos informados pelo ente público. 2.
O excesso de execução pode ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, quando comprovado por documentos públicos idôneos apresentados pelo executado.”.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, AgInt nº 0019160-95.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Nelson Coelho Filho, j. 18/03/2025; TJTO, AgInt nº 0004929-63.2024.8.27.2700, Rel.
Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 27/05/2024; TJTO, AgInt nº 0005149-95.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 13/09/2023; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0006226-42.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, j. 26.07.2023; STJ, AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, j. 07/10/2019.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
10/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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10/07/2025 14:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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10/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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09/07/2025 18:06
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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09/07/2025 18:06
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 332
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05/06/2025 18:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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05/06/2025 18:03
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389048, Subguia 5956 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00
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28/04/2025 16:45
Conclusão para julgamento
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25/04/2025 15:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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25/04/2025 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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25/04/2025 14:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389048, Subguia 5376073
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25/04/2025 14:30
Juntada - Guia Gerada - Agravo - KAUBI MEDEIROS DE FARIAS - Guia 5389048 - R$ 320,00
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/04/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 18:41
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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01/04/2025 18:41
Despacho - Mero Expediente
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26/02/2025 18:21
Conclusão para despacho
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26/02/2025 18:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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26/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/02/2025 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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17/02/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/02/2025 08:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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15/02/2025 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:44
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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12/02/2025 12:44
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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11/02/2025 16:29
Conclusão para despacho
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11/02/2025 15:13
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 51 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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