TJTO - 0013500-67.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0013500-67.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013500-67.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: DONIZETE DE OLIVEIRA VELOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (OAB TO007019)ADVOGADO(A): MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO FELICE (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (OAB TO005591) APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.
POSSE DO IMÓVEL.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE USO DAS ÁREAS COMUNS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO.
NÃO COMPROVADA.
ART. 373, I, DO CPC.
NÃO DESINCUMBIDO.
VALIDADE DA FORMA DE COBRANÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais no valor de R$ 600,00 mensais, relativas à posse de imóvel em condomínio.
O apelante sustentou que estaria impedido de utilizar as áreas comuns e questionou a legitimidade da forma de cobrança, requerendo a adequação do valor ou a desobrigação do pagamento integral.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da taxa condominial no valor de R$ 600,00 é legítima diante da alegação de que o condômino não usufruía das áreas comuns do edifício; (ii) estabelecer se a forma de cobrança via boleto bancário descaracteriza a obrigação condominial ou justifica a inadimplência.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse do imóvel pelo apelante encontra-se incontroversa, o que, conforme o art. 1.336, I, do Código Civil, impõe ao condômino a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio, independentemente do registro da propriedade no CRI. 4. A alegação de que o apelante estaria impedido de usufruir das áreas comuns do condomínio não foi comprovada nos autos, recaindo sobre ele o ônus da prova (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu, tampouco requereu a produção de provas para sustentar sua tese. 5. A cobrança por meio de boleto bancário é válida e usual em âmbito condominial, não havendo qualquer ilegalidade na recusa do pagamento direto em espécie ao síndico, tampouco esta prática justifica a inadimplência.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. A posse do imóvel atrai a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, independentemente do registro formal da propriedade. 2. Cabe ao condômino comprovar eventual impedimento de uso das áreas comuns para discutir a redução ou inexigibilidade do valor da taxa. 3. A cobrança por boleto bancário é legítima e não justifica a inadimplência. 4. A restrição ao uso de áreas comuns como forma de coagir o condômino inadimplente configura prática abusiva e ilícita, todavia deve haver prova por parte do condômino a existência de restrição.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, I; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.699.022/SP, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. 28.05.2019; TJSC, Recurso Cível nº 0300411-45.2018.8.24.0082, rel.
Reny Baptista Neto, j. 24.10.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.202645-4/001, rel.
Des.
Baeta Neves, j. 19.10.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.14.158717-0/004, rel.
Des.
Amauri Pinto Ferreira, j. 30.05.2019. ✨👨⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença singular.
Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
10/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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10/07/2025 14:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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10/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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09/07/2025 18:06
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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09/07/2025 18:06
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 361
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06/06/2025 17:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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06/06/2025 17:21
Juntada - Documento - Relatório
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14/05/2025 15:00
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 13:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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21/04/2025 08:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388730, Subguia 5832 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
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16/04/2025 10:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/04/2025 10:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388730, Subguia 5375973
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15/04/2025 17:16
Juntada - Guia Gerada - Apelação - DONIZETE DE OLIVEIRA VELOSO - Guia 5388730 - R$ 460,00
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03/04/2025 15:15
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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03/04/2025 15:15
Despacho - Mero Expediente
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02/04/2025 14:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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