18/07/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
11/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
10/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002161-75.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA MOTAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)REQUERENTE: VANDERLEI FERREIRA CHAVEADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO DILIGÊNCIA PRÉVIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) 1.

Segundo o Enunciado nº. 7/2023- PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, datado de 16/06/2023: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual.

III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante. 2.

Posto isto, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via Eproc para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quais são os valores devidos a parte credora e àqueles relacionados aos honorários contratuais, devendo, neste último caso, apresentar contrato de honorários. 3.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
09/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 16:01

Conclusão para decisão
26/05/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
28/04/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/04/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CORINA ROSA CHAVES - EXCLUÍDA
25/03/2025 16:52

Decisão - Outras Decisões
17/01/2025 14:15

Conclusão para despacho
17/01/2025 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/01/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
16/01/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:16

Protocolizada Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/11/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 18:14

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 16:05

Conclusão para despacho
15/07/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/07/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/06/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 15:51

Conclusão para despacho
27/02/2024 09:45

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/02/2024 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 17:18

Conclusão para despacho
11/01/2024 17:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/01/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/01/2024 05:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/11/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/09/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/09/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
22/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:51

Trânsito em Julgado
22/08/2023 13:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2023 13:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00021617520228272720
23/05/2023 13:49

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
23/05/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/05/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/04/2023 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/04/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/04/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/03/2023 14:36

Protocolizada Petição
15/03/2023 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/03/2023 18:49

Conclusão para julgamento
30/01/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/01/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/01/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/01/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:14

Lavrada Certidão
04/01/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/12/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 19:22

Protocolizada Petição
26/11/2022 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
26/11/2022 14:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 23/11/2022 14:30. Refer. Evento 5
22/11/2022 16:25

Protocolizada Petição
22/11/2022 16:24

Protocolizada Petição
22/11/2022 11:38

Juntada - Certidão
21/11/2022 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
21/11/2022 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/11/2022 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
16/11/2022 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
10/11/2022 17:19

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
10/11/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 17:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 23/11/2022 14:30
05/11/2022 15:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/10/2022 18:06

Conclusão para despacho
20/10/2022 18:05

Processo Corretamente Autuado
07/10/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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