18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023346-51.2021.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUERÉU: EVIDENCIA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDAADVOGADO(A): ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE (OAB SP106739)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 16/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
16/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
16/07/2025 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
16/07/2025 13:12

Juntada - Certidão - EVIDENCIA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/08/2025. Parte EVIDENCIA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA, Guia 5755723, Subguia 5525215. Fase de Conhecimento
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - EVIDENCIA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA - Guia 5755723 - R$ 159,53 - Fase de Conhecimento
16/07/2025 13:11

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
16/07/2025 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 18:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
15/07/2025 18:43

Baixa Definitiva
15/07/2025 16:54

Trânsito em Julgado
18/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
08/06/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
27/05/2025 22:58

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/05/2025 22:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
19/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
19/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0023346-51.2021.8.27.2706/TO RÉU: EVIDENCIA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDAADVOGADO(A): ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE (OAB SP106739) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A parte executada se manifestou voluntariamente nos autos apresentando comprovante de depósito judicial de valores (evento 59).

No evento 68 o exequente informou que o valor do débito havia sido atualizado apresentando a diferença devida.

De imediato a parte executada realizou a complementação do depósito (evento 69).

No evento 83 foi determinada a expedição de alvará judicial em favor do exequente.

Por conseguinte, o exequente comunicou a quitação da dívida exequenda em sua integralidade, tendo sido adimplido o principal, bem como, os honorários advocatícios, oportunidade em que requereu a extinção total do feito (evento 114). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 15 de maio de 2025.
16/05/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 12:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/05/2025 17:13

Conclusão para julgamento
28/04/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
01/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
25/03/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
12/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:47

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 09:04

Protocolizada Petição
10/03/2025 16:26

Conclusão para despacho
14/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
03/12/2024 13:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:27

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 13:23

Conclusão para despacho
07/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
26/09/2024 16:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/09/2024 13:30

Conclusão para despacho
23/08/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
12/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
30/07/2024 07:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162021542024
27/07/2024 07:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162021552024
26/07/2024 17:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162021542024
26/07/2024 17:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162021552024
26/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:34

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
25/07/2024 17:27

Conclusão para despacho
18/07/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/06/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/06/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:39

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 12:25

Conclusão para despacho
27/05/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:14

Conclusão para despacho
24/11/2023 15:54

Protocolizada Petição
22/11/2023 22:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 61
13/11/2023 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/11/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
24/10/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:43

Protocolizada Petição
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/09/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:35

Lavrada Certidão
15/08/2023 15:21

Juntada - Certidão
24/05/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/02/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 21:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
23/09/2022 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/09/2022 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 26/09/2022 14:29:30)
23/09/2022 16:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/04/2022 13:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/04/2022 14:43

Conclusão para despacho
21/02/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 18:01

Conclusão para despacho
21/02/2022 18:00

Processo Corretamente Autuado
21/02/2022 17:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
18/02/2022 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2022 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
15/12/2021 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
14/12/2021 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2021 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 16:19

Lavrada Certidão
11/11/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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