TJTO - 0050225-55.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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23/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0050225-55.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: DEUSDETE BATISTA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO FALCÃO SOARES (OAB TO013879)ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA (OAB TO002674) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
ATO DE EFEITO CONCRETO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA ENFRENTADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Inexistente omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à prescrição do fundo de direito, reconhecendo que a pretensão decorre de ato administrativo de efeito concreto, consumado com a reforma do militar e reestruturação da carreira. 2- A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 3- Considera-se prequestionada a matéria legal e constitucional quando analisada sob fundamento jurídico suficiente para a formação do convencimento do julgador. 4- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
22/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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22/07/2025 17:30
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/07/2025 15:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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22/07/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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17/07/2025 14:22
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
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07/07/2025 17:56
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0050225-55.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: DEUSDETE BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO FALCÃO SOARES (OAB TO013879) ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA (OAB TO002674) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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26/06/2025 15:26
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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26/06/2025 15:26
Juntada - Documento - Relatório
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25/06/2025 00:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/06/2025 12:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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24/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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20/06/2025 01:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 01:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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27/05/2025 23:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 12:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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23/05/2025 08:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/05/2025 12:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/05/2025 21:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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11/04/2025 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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31/03/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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31/03/2025 14:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/03/2025 17:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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27/03/2025 15:12
Juntada - Documento - Voto
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24/03/2025 16:48
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 7 - Juntada - Documento - Voto - 24/03/2025 16:31:48
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24/03/2025 16:31
Juntada - Documento - Voto
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17/03/2025 13:53
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3
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25/02/2025 14:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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25/02/2025 14:51
Juntada - Documento - Relatório
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17/02/2025 16:33
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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