21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000771-28.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: ODORICO CAITANO DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2- Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita com base na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC. 3- A alegação de aplicação automática do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que prevê isenção de custas em ações acidentárias, não exime a parte da obrigação de demonstrar a condição de hipossuficiência quando expressamente exigida pelo juízo, o que não foi atendido. 4- Eventual divergência jurisprudencial entre julgados da mesma câmara não caracteriza contradição interna da decisão embargada, tampouco autoriza o uso da via aclaratória para uniformização de entendimento. 5- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.
18/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
18/07/2025 17:22

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
18/07/2025 14:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
18/07/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
17/07/2025 14:22

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 30
07/07/2025 18:04

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0000771-28.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 30) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ODORICO CAITANO DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) AGRAVADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
26/06/2025 18:31

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
26/06/2025 18:31

Juntada - Documento - Relatório
17/06/2025 14:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
17/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
29/05/2025 14:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/05/2025 18:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
12/05/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
25/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
24/04/2025 17:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/04/2025 16:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
24/04/2025 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
23/04/2025 17:22

Juntada - Documento - Voto
09/04/2025 13:37

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 39
28/03/2025 16:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
28/03/2025 16:18

Juntada - Documento - Relatório
21/03/2025 16:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
21/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
30/01/2025 16:27

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
28/01/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
28/01/2025 14:51

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ODORICO CAITANO DOS SANTOS NETO - Guia 5385125 - R$ 48,00
28/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 29 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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