01/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0043364-97.2016.8.27.2729/TO EMBARGANTE: AYRTON MARCELO BRANCO MARTINSADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083)EMBARGADO: OLIVIA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
18/08/2025 13:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL7CIV
18/08/2025 13:03

Trânsito em Julgado
14/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 21:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0043364-97.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043364-97.2016.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: AYRTON MARCELO BRANCO MARTINS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083)APELADO: OLIVIA GOMES DE SOUZA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS COM O INTUITO DE OBTER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL.

ENTENDIMENTO DO ARTIGO 85, §11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1.

Nos termos do artigo 85, §11º do Novo Código de Processo Civil, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”. 2.

Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, entende-se deva ser acrescido ao percentual 3% a título de honorários recursais. 3.

Recurso conhecido e acolhido, integrando-se à condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados na fase recursal no percentual de 3% (três por cento) sobre a mesma base de cálculo.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e DAR-LHES PROVIMENTO integrando-se ao aresto ora embargado, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados na fase recursal no percentual de 3% (três por cento), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.
21/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
18/07/2025 17:22

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
18/07/2025 15:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
18/07/2025 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
17/07/2025 14:23

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 42
07/07/2025 17:56

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0043364-97.2016.8.27.2729/TO (Pauta: 42) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: AYRTON MARCELO BRANCO MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083) APELADO: OLIVIA GOMES DE SOUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
27/06/2025 13:18

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
27/06/2025 13:18

Juntada - Documento - Relatório
26/06/2025 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
13/06/2025 16:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
12/06/2025 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
02/06/2025 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
02/06/2025 18:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/06/2025 16:55

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
02/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
30/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2025 15:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
30/05/2025 15:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
30/05/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/05/2025 13:50

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 15:45

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
08/05/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Adiado
30/04/2025 19:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:39)
25/04/2025 16:52

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/04/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 58
22/04/2025 15:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
22/04/2025 15:57

Juntada - Documento - Relatório
10/03/2025 17:27

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB09)
10/03/2025 16:54

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
10/03/2025 16:53

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/03/2025 16:53

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
13/02/2025 14:09

Conclusão para despacho
13/02/2025 14:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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