04/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015739-73.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ANA LUIZA DUARTE NETOADVOGADO(A): AMANDA RODRIGUES CAMARGO (OAB TO011208)ADVOGADO(A): KARINE ALVES GONÇALVES MOTA (OAB TO002224)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS (OAB TO005319)ADVOGADO(A): FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG (OAB TO008000)AUTOR: ANA CLAUDIA NETOADVOGADO(A): AMANDA RODRIGUES CAMARGO (OAB TO011208)ADVOGADO(A): KARINE ALVES GONÇALVES MOTA (OAB TO002224)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS (OAB TO005319)ADVOGADO(A): FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG (OAB TO008000) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, entendo que o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial deve ser indeferido, uma vez que as condições pessoais da parte autora e a movimentação financeira em seu extrato bancário e imposto de renda não revelam com clareza a situação vulnerável frente às custas e taxa judiciária.

A norma que autoriza a concessão da gratuidade deve se harmonizar com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Vislumbra-se, assim, prima facie, que não se preocupou a parte autora em demonstrar sua real hipossuficiência, o que coloca em dúvida o instituto da gratuidade da justiça (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas. Em verdade, atualmente, o julgador tem o poder-dever de indeferir, ex officio, o pleito de gratuidade da justiça, quando a parte não trouxer elementos de prova que evidenciem a real necessidade do benefício, sendo este exatamente o caso dos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, diante da absoluta ausência de comprovação de necessidade.

Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena da aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:01

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
16/06/2025 19:13

Conclusão para despacho
16/06/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
28/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
23/05/2025 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:08

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 14:20

Conclusão para despacho
19/05/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
19/05/2025 16:58

Protocolizada Petição
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/04/2025 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2025 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 21:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/04/2025 16:48

Conclusão para despacho
11/04/2025 16:48

Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 15:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA CLAUDIA NETO - Guia 5694679 - R$ 8.625,00
10/04/2025 15:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA CLAUDIA NETO - Guia 5694678 - R$ 3.760,00
10/04/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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