22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012450-69.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA LEALADVOGADO(A): LARYSSA EMILY SENA (OAB AC005016)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 18/07/2025 - Conta Atualizada
21/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/07/2025 17:49

Conta Atualizada
18/07/2025 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/06/2025 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012450-69.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA LEALADVOGADO(A): LARYSSA EMILY SENA (OAB AC005016) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 808,42 (oitocentos e oito reais e quarenta e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 15 (quinze) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Lei Municipal n. 2.861, de 17 de maio de 2023. 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/05/2025 16:18

Conclusão para decisão
06/05/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
06/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/04/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/02/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:50

Conclusão para despacho
10/02/2025 13:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/02/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/02/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:39

Trânsito em Julgado
29/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
28/01/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
03/12/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 22:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/10/2024 17:17

Conclusão para julgamento
02/10/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 15:33

Publicação de Ata
02/10/2024 15:31

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 02/10/2024 14:30. Refer. Evento 47
30/09/2024 17:28

Conclusão para despacho
27/09/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 51
27/09/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/09/2024 15:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/09/2024 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
25/09/2024 17:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 15:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/09/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
25/09/2024 15:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/09/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
25/09/2024 15:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 50
17/09/2024 21:51

Protocolizada Petição
17/09/2024 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/09/2024 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/09/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 13:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 22:56

Decisão - Outras Decisões
16/09/2024 19:12

Audiência - de Instrução - redesignada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 02/10/2024 14:30. Refer. Evento 36
16/09/2024 16:40

Publicação de Ata
16/09/2024 12:57

Conclusão para despacho
16/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/09/2024 12:41

Despacho - Mero expediente
15/09/2024 15:46

Protocolizada Petição
05/09/2024 18:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 21:50

Protocolizada Petição
02/09/2024 19:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
28/08/2024 13:46

Conclusão para despacho
28/08/2024 13:45

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 16/09/2024 16:00
27/08/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/08/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 15:50

Expedido Mandado - Prioridade - 16/09/2024 - TOPALCEMAN
26/08/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 15:50

Expedido Mandado - Prioridade - 16/09/2024 - TOPALCEMAN
26/08/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
26/08/2024 15:50

Expedido Mandado - Prioridade - 16/09/2024 - TOPALCEMAN
16/08/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/08/2024 15:07

Decisão - Outras Decisões
23/07/2024 14:01

Conclusão para despacho
18/07/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/07/2024 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 21:31

Protocolizada Petição
10/04/2024 19:55

Despacho - Determinação de Citação
10/04/2024 14:05

Conclusão para despacho
10/04/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
09/04/2024 14:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
02/04/2024 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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