09/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000626-07.2024.8.27.2732/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: DONILHA DA COSTA MADUREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB ES035602) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PESSOA IDOSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

I - CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, mas que deixou de reconhecer a existência de dano moral e, ainda, condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de litigância predatória.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se os descontos indevidos realizados em conta de titularidade da autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, ensejam indenização por danos morais; e (ii) verificar a legalidade da condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base em suposto fracionamento indevido de demandas.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

A jurisprudência do STJ reconhece que descontos indevidos em conta que recebe benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável geram abalo moral indenizável, dada a natureza alimentar dos valores e os prejuízos provocados pela diminuição indevida da renda mensal. 2.

A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o dano sofrido e o caráter pedagógico da medida. 3.

A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, o que não se verifica nos autos.

A sentença baseou-se em suposto fracionamento de ações, sem comprovação de demanda múltipla contra a mesma parte ou com identidade de fundamentos fáticos. 4.

Inexistente má-fé processual, deve ser afastada a respectiva penalidade, reconhecendo-se a inexistência de elementos que configurem a litigância predatória. 5.

Reformada a sentença quanto à indenização por danos morais e à multa por má-fé, impõe-se também a condenação da parte ré aos ônus de sucumbência de forma integral, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

IV - DISPOSITIVO Recurso provido, com reforma parcial da sentença para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; b) afastar a multa por litigância de má-fé; e c) atribuir integralmente à ré os ônus sucumbenciais.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) condenar a parte Ré, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; b) afastar a condenação da parte autora, DONILHA DA COSTA MADUREIRA, ao pagamento de multa por litigância de má-fé; c) como decorrência da reforma da sentença, condenar a Ré ao pagamento dos ônus de sucumbência de forma integral, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cujo montante será, em parte, aferido em sede de liquidação.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, porque incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de junho de 2025.
07/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2025 16:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
23/06/2025 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
11/06/2025 16:58

Juntada - Documento - Voto
03/06/2025 14:05

Juntada - Documento - Certidão
29/05/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/05/2025 16:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 369
25/05/2025 21:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
25/05/2025 21:15

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2025 16:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
28/04/2025 13:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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