TJTO - 0004277-91.2025.8.27.2706

1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 04258/TO

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

LAZARO JUNIOR GONCALVES BARBOSA

CPF *46.***.*84-27

Advogados

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 011597/TO

CPF *55.***.*66-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 15:28

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

  • 22/08/2025 15:27

    Lavrada Certidão

  • 14/08/2025 17:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 13/08/2025 16:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

  • 02/08/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 25/07/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 24/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0004277-91.2025.8.27.2706/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB TO04258A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO

  • 23/07/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 23/07/2025 14:29

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

  • 23/07/2025 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/07/2025 14:19

    Alterada a parte - Situação da parte LAZARO JUNIOR GONCALVES BARBOSA - REVEL

  • 21/07/2025 17:33

    Protocolizada Petição

  • 11/07/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 10/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0004277-91.2025.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB TO04258A) SENTENÇA I - ​RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de LÁZARO JÚNIOR GONÇALVES BARBOSA, ambos qualificados nos autos.

    Narra a parte requerente que em garantia às obrigações assumidas no Contrato de Financiamento para a Aquisição de Bens, a parte requerida transferiu em Alienação Fiduciária o seguinte bem: MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: VIRTUS HIGHLINE 200 TSI 1.0 FLEX 12V AUT, PLACA: QKL5C15, CHASSI: 9BWDH5BZ3JP088690, RENAVAM: *11.***.*15-19, ANO: 2018/2018, COR: BRANCA, conforme Contrato que consta em anexo.

    Argumenta, por fim, que a parte requerida descumpriu o referido Contrato uma vez que deixou de pagar as prestações que lhe cabiam, razão pela qual foi notificada extrajudicialmente, todavia, quedou-se inerte.

    Concedida a liminar ao evento 15, DECDESPA1.

    Foi realizada a apreensão do veículo (evento 26, AUTO15) e o requerido foi citado (evento 26, CERT13 e evento 26, ANEXO14), porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa.  Empós, o autor apresentou termo de entrega amigável assinado pelo réu (evento 28, PET1) e pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 487, inc.

    III, do CPC.

    Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o relatório.  II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do CPC.

    DECRETO em desfavor do réu os efeitos materiais da revelia.

    Passo a decidir.

    MÉRITO Ingressou a parte Requerente com a presente demanda sob o argumento de que a parte requerida deixou cumprir fielmente com as parcelas do financiamento pactuado entre as partes, e por tal razão encontra-se com um saldo devedor cuja planilha segue anexa com a inicial.

    Em razão disso pleiteia o pagamento do débito ou a consolidação da propriedade e posse plena do veículo. É cediço que a concessão de medida liminar em Ação de Busca e Apreensão decorrente do inadimplemento de Contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor que, cuja constituição, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, poderá ser comprovada por Carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

    Recentemente o Superior Tribunal de Justiça sob o julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1951888/RS julgado em 09/08/2023 com trânsito em julgado em 16/11/2023), firmou a seguinte tese: Tema 1.132. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

    Ademais, o voto vencedor do MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA explicita que a tese se aplica nos casos em que não houve a efetiva entrega da notificação, seja no caso de destinatário "ausente", "mudou-se" ou por "endereço insuficiente": Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

    Veja-se, portanto, que a entrega efetiva, seja pelo próprio devedor ou por terceiro, não mais se mostra imprescindível para a caracterização da mora da parte Requerida, bastando tão somente o envio da notificação no endereço constante no contrato de alienação fiduciária.

    Na espécie, resta caracterizado o inadimplemento da parte adversa e, por conseguinte, a sua constituição em mora por meio Notificação extrajudicial via correspondência postal, apresentados na inicial (evento 1, NOTIFICACAO16).

    A propósito: TJTO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO.

    VALIDADE.

    TESE FIRMADA PELO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1132.  RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, é permitido ao proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, "desde que comprovada à mora". 2.

    Se o endereço constante da notificação coincide com aquele informado pelo devedor no ato da contratação, esta se mostra válida. 3.

    A prova da constituição em mora do devedor fiduciário é pressuposto indispensável para o manejo da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69. 4.

    A Súmula 72 do STJ, por sua vez, assevera que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 5.

    In casu, a notificação foi encaminhada para o mesmo endereço que consta do contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR5 e NOTIFICACAO7, autos originários).

    Desse modo, a notificação fora devidamente perfectibilizada. 6.

    Observa-se que em 09.08.23, por meio do Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a constituição em mora, basta o envio do documento ao endereço registrado em contrato, sendo prescindível o recebimento do mesmo. 7.

    Recurso conhecido e provido para cassar a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos à Instância de origem, para o regular prosseguimento do feito. (TJTO , Apelação Cível, 0044325-91.2023.8.27.2729, Rel.

    JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 09/02/2024 14:46:22).

    Grifamos.

    TJTO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    COMPROVAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA.

    NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO.

    APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1132.

    DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.1 Em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema no 1132), processados no rito dos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 1.2 Deve ser mantida a decisão singular, que defere liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento seja pelo destinatário ou terceiros. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013540-73.2022.8.27.2700, Rel.

    MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 17:55:18).

    Grifamos.

    TJDFT.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DECRETO-LEI N. 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    AVISO DE RECEBIMENTO.

    DEVEDOR AUSENTE.

    TEMA 1.132/STJ.

    SENTENÇA CASSADA.  1.

    O colendo STJ fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132/STJ).  2.

    A Corte Superior de Justiça reconheceu que a conclusão adotada abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação daquela Corte Superior, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.  3.

    Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1849093, 07082341320238070014, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 30/4/2024.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifamos.

    Por outro lado, na relação contratual garantida por alienação fiduciária, o vendedor preserva a propriedade do bem objeto do Contrato, transferindo apenas a posse direta até que ocorra o pleno adimplemento da obrigação do comprador, momento em que ocorrerá a consolidação da posse direta e indireta nas mãos do comprador com a transferência plena da propriedade.

    Com efeito, a Lei 10.931/2004 que alterou o Decreto-Lei 911/69 e modificou os parágrafos de seu art. 3º, passou a dispor nos seguintes termos: Art 3º.

    O Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

    No caso vertente, infere-se do conjunto probatório reunido nos autos ser incontroversa a relação jurídica entre as partes, firmada via Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços (​evento 1, CONTR14​).

    Contudo, nota-se que a parte requerida deixou de pagar a integralidade do débito e, citada, nada requereu, incorrendo em REVELIA, razão pela qual não demonstrou fatos capazes de macular o direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Não se perde de vista, ainda, que o réu praticou ato que se assemelha ao reconhecimento da procedência do pedido, dado que assinou termo de entrega amigável do veículo (evento 28, ANEXO2).  Dessa forma, nada havendo que obste o direito autoral, a consolidação da posse e propriedade do veículo apreendido em favor da parte Requerente é medida aplicável à espécie, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, acima transcrito.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, bem como HOMOLO o reconhecimento da procedência do pedido, a teor do art. 487, inc.

    III, "a", do CPC,  pelo que: CONFIRMO a Decisão liminar do ​​​​​​​​​​​​​​evento 15, DECDESPA1 e DECLARO a consolidação do domínio e posse plenos e exclusivos do veículo: MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: VIRTUS HIGHLINE 200 TSI 1.0 FLEX 12V AUT, PLACA: QKL5C15, CHASSI: 9BWDH5BZ3JP088690, RENAVAM: *11.***.*15-19, ANO: 2018/2018, COR: BRANCA, em favor da parte requerente.

    CONDENO a parte Requerida a pagar as despesas judiciais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

    OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para comunicar-lhes da presente consolidação da propriedade em favor da parte requerente.

    DETERMINO a baixa da restrição judicial sobre o veículo no sistema RENAJUD, caso tenha sido realizada pela Escrivania.

    DETERMINO a parte requerente que proceda à exclusão do nome da parte requerida dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 (dez) dias, caso esteja inserido em decorrência da dívida demandada.

    De posse desta decisão, poderá a parte requerente diligenciar pessoalmente junto ao senhor depositário, para os fins de mister.

    Intime-se o autor pelo sistema e o réu pelo DJe.

    Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao E.

    TJTO.

    Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

    Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

    Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.​    

  • 09/07/2025 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/07/2025 17:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 27/06/2025 12:41

    Conclusão para julgamento

  • 26/06/2025 17:11

    Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI

  • 26/06/2025 13:00

    Decisão - Outras Decisões

  • 18/06/2025 00:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 17/06/2025 14:53

    Conclusão para decisão

  • 10/06/2025 05:08

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 09/06/2025 04:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 06/06/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 11:53

    Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NACOM

  • 06/06/2025 11:20

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 15/04/2025 16:44

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/04/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 11/04/2025 12:12

    Conclusão para julgamento

  • 11/04/2025 11:41

    Protocolizada Petição

  • 03/04/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 21/03/2025 07:36

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23

  • 20/03/2025 00:19

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 19/03/2025 16:51

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23

  • 19/03/2025 16:50

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 19/03/2025 13:12

    Protocolizada Petição

  • 14/03/2025 13:51

    Protocolizada Petição

  • 12/03/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 16

  • 12/03/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 06/03/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 17:55

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 05/03/2025 14:59

    Conclusão para despacho

  • 26/02/2025 10:48

    Protocolizada Petição

  • 21/02/2025 16:41

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5659396, Subguia 81213 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 860,58

  • 21/02/2025 16:41

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5659395, Subguia 81212 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.488,21

  • 14/02/2025 12:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/02/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 13:36

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/02/2025 13:35

    Lavrada Certidão

  • 13/02/2025 12:39

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5659396, Subguia 5477717

  • 12/02/2025 17:21

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5659395, Subguia 5477484

  • 12/02/2025 17:20

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO C6 S.A. - Guia 5659396 - R$ 860,58

  • 12/02/2025 17:20

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO C6 S.A. - Guia 5659395 - R$ 1.488,21

  • 12/02/2025 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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