TJTO - 0010643-67.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010643-67.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: KATIA MARIA RODRIGUES AGUIARADVOGADO(A): SHARA CRISTYNNA GONÇALO DE CASTRO (OAB PA022546) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS em face da decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em seu desfavor por KATIA MARIA RODRIGUES AGUIAR, onde o magistrado de origem deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora, o Prefeito do Município de Darcinópolis/TO, proceda à imediata nomeação e posse da Impetrante KÁTIA MARIA RODRIGUES AGUIAR no cargo de Cuidadora Escolar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, desde que cumpridos pela candidata todos os demais requisitos legais e editalícios, sob pena de multa diária pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Alega o agravante que o concurso público em questão previa apenas 5 vagas ampla concorrência (A/C) e 3 vagas (e não 5 como consta da decisão agravada) para cadastro de reserva (C/R) para o cargo de Cuidadora Escolar, conforme edital anexo e Lei Municipal nº 463/2023.

Informa que a Agravada foi classificada em 10º lugar, ou seja, fora do número de vagas.

A nomeação de candidatos em cadastro de reserva só se torna um direito subjetivo quando há preterição arbitrária e imotivada, o que não ocorreu.

Esclareça-se que não houve comprovação de vacância ou criação de novas vagas por lei que justificasse a convocação da Agravada.

Relata que a decisão agravada impõe ao Município um aumento de despesa com pessoal sem a devida previsão orçamentária, em violação aos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A nomeação de novos servidores efetivos, sem a devida adequação orçamentária e financeira afronta a gestão orçamentária e fiscal do município.

Como resta claro, foram criadas apenas 5 (cinco) vagas efetivas para o cargo de cuidador escolar.

Ao determinar a nomeação da agravada, a decisão judicial cria uma nova vaga, aumentando a despesa com pessoal, em afronta à LRF.

Informa que a nomeação de servidores efetivos gera dispêndio financeiro à Administração, em regra, até a sua respectiva aposentadoria.

Referida situação deve ser precedida de cautela gerencial e de observância da LRF, sob pena de inviabilizar a gestão do ente e afrontar o seu respectivo planejamento.

Ao final requer que seja reformada a decisão agravada, indeferindo a liminar pleiteada no mandado de segurança, em razão da manifesta decadência do direito de impetração e, subsidiariamente, pela ausência de direito líquido e certo da Agravada. É o relatório.

Decido.

O presente agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo, bem como a recorrente goza das benesses da gratuidade da justiça.

Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, hei de aferir se, efetivamente, a recorrente demonstrou a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência pleiteada.

Pois bem, dispõem os artigos 1.019, inciso I e artigo 995, § único, ambos inseridos no Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os seus pressupostos autorizadores.

Inclusive, há de se salientar que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, in limine, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível ao resultado útil do julgamento desse recurso.

Na espécie, em que pesem as ponderações da agravante, nos casos como o em apreço coaduno com o fundamento lançado pelo magistrado de origem de que ao ser a agravante convocada nominalmente, para a apresentação de documentos para o cargo de Cuidadora Escolar gera-se uma expectativa de direito subjetivo à nomeação, pois a Administração, ao fazê-lo, reconheceu a existência da vaga e a necessidade de seu provimento, vinculando-se à sua própria conduta.

Vale ressaltar que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.  Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.  No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal.   Após, ouça-se o Órgão de Cúpula Ministerial.  Intime-se.

Cumpra-se.