15/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000908-33.2024.8.27.2736/TO REQUERENTE: EUMA TAVARES CRDOSOADVOGADO(A): MICHELLY FERNANDA MELCHERT (OAB MT018610O) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Após o transcurso dos prazos, certifique-se e conclua-se o feito para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; ou pedido de uma das partes com preclusão da outra, conclua-se para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Decorrido o prazo de manifestação, venham os autos novamente conclusos.

Atente-se a serventia quanto ao prazo em dobro.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 12:18

Conclusão para decisão
31/03/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/03/2025 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 00:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 21:40

Decisão - Outras Decisões
24/01/2025 09:25

Protocolizada Petição
05/12/2024 17:02

Protocolizada Petição
03/12/2024 16:44

Conclusão para decisão
03/12/2024 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
03/12/2024 16:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - JEC - 03/12/2024 15:40. Refer. Evento 5
03/12/2024 15:44

Protocolizada Petição
03/12/2024 12:06

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
03/12/2024 11:26

Protocolizada Petição
07/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/10/2024 14:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 17:12

Expedido Mandado - Prioridade - 03/12/2024 - TOPONCEMAN
17/10/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
16/10/2024 10:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - JEC - 03/12/2024 15:40
01/10/2024 13:04

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
01/10/2024 13:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/10/2024 13:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/09/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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