16/07/2025 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015496-90.2023.8.27.2700/TO CREDOR: ASSESSORAR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELE MEADVOGADO(A): CLEYDSON COSTA COIMBRA (OAB TO007799) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ASSESSORAR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELE ME, no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO TABOCÃO/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 275.591,88 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), atualizados em 22/02/2024 (evento 217, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 28/10/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 10750678 - Retificador evento 10, OFIC1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Océlio Nobre da Silva, nos autos da ação originária nº 00007024020198272721.

Através do despacho do evento 13, DECDESPA1 o ente devedor foi intimado para incluir o valor requisitado para pagamento no exercício de 2025, tendo sido consignado que “a quantia requisitada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”.

Petição do evento 44, PET1 o ente devedor informa que não tem nada a opor quanto ao cálculo requerendo, no entanto o pagamento parcelado nos termos do art. 100, §20, da Constituição Federal.

O Sistema GRV atesta que o valor atualizado da dívida é de R$ 296.935,77 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos). É o breve relato.

II - FUNDAMENTOS Conforme acima relatado, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2025, de acordo com o § 5º do art. 100 da Constituição Federal que assim disciplina, verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” Com efeito, em linhas gerais, o ente devedor submetido ao regime geral (ordinário), como é o caso do Município de Fortaleza do Tabocão, deveria obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus precatórios até o final do exercício.

A única exceção é a estabelecida no art. 100, § 20, com a seguinte redação, verbis: § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado." (NR) Ademais, conforme já decidido por esta presidência, o parcelamento de dívida com fundamento no § 20, do art. 100, da CF não é automático, ficando também condicionado a pedido formulado pelo ente devedor.

Sendo assim, são três os requisitos para o deferimento do pedido de parcelamento: 1) existência de precatório no valor superior a 15% do montante da dívida no período; 2) pedido expresso do ente devedor; 3) parcelamento de 15% no final do exercício seguinte e o restante nos cinco exercícios subsequentes (incluindo juros de mora e correção monetária).

Pois bem.

A dívida de precatórios para o exercício de 2025 remonta o total de R$ 514.909,59 (quinhentos e quatorze mil novecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Portanto, os precatórios de valor superior a R$ 77.236,43 (setenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) estariam contemplados por esse requisito. Assim, considerando que o valor atualizado do presente feito é de R$ 296.935,77 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), conclui-se que o primeiro requisito foi atendido. O segundo e terceiro requisitos também foram preenchidos, eis que o ente devedor manifestou expressamente e compromete a apresentar o comprovante de depósito dos 15% até o ultimo dia do exercício de 2025.

Notadamente, o plano de pagamento apresentado preenche todos os requisitos legais estabelecidos.

III - CONCLUSÃO Por todo exposto, considerando que o Ente Devedor está inserido no Regime Geral de pagamento de Precatórios, regulamentado pelo artigo 100 da CF/88 e o valor da proposta de parcelamento atende à norma estabelecida pelo § 20, do art. 100 da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de parcelamento.

Intime o ente devedor para, até o último dia do corrente exercício, efetivar o depósito dos 15% do valor então atualizado sob pena de sequestro.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 18:12

Conclusão para despacho
13/06/2025 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:23

Despacho - Mero Expediente
25/04/2025 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/03/2025 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/03/2025 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:58

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/01/2025 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2024 15:22

Juntada - Documento
03/05/2024 15:17

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:17

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:16

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
19/04/2024 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
19/04/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2024 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
17/04/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
08/04/2024 14:46

Despacho - Mero Expediente
13/03/2024 15:49

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
13/03/2024 15:46

Ato ordinatório - Data de Validação - 11/03/2024 17:32:09
11/03/2024 17:32

Juntada - Documento
28/02/2024 12:52

Juntada - Documento
01/02/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
01/02/2024 17:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/02/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 30/01/2024 14:21:58)
30/01/2024 17:19

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
30/01/2024 14:41

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
16/11/2023 15:08

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/11/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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