TJTO - 0001620-97.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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23/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001620-97.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO CAMARGO DOS REISADVOGADO(A): ANDREA CARDINALE URANI OLIVEIRA DE MORAISADVOGADO(A): CRISTIANE DORST MEZZAROBA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO.
RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.
LIMINAR DEFERIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que assiste razão ao recorrente, uma vez que o MM Juiz Singular determinou a suspensão dos descontos mensais que vinham sendo efetuados nos proventos de aposentadoria da agravada com base apenas nas alegações unilaterais trazidas aos autos pela recorrida. 2. Ademais, verifica-se que pairam dúvidas nos autos acerca da ciência da agravada a respeito da contratação bancária, e considerando-se que a decisão impugnada foi proferida antes da citação da instituição financeira ora agravante, não foi possível ainda ser apresentado o contrato entabulado entre as partes litigantes. 3. Deste modo, é medida de cautela a manutenção dos descontos até o efetivo contraditório, ressaltando-se que as questões meritórias da referida contratação, serão analisadas profundamente na primeira instância, quando do julgamento da ação de originária. 4. Ademais, eventual valor pago a maior pela recorrida poderá ser restituído ao final da demanda, não havendo risco ao seu posterior recebimento ou mesmo empecilho ao seu direito de discutir o contrato firmado entre as partes. 5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão dos descontos, bem como para afastar a imposição da multa em caso de descumprimento da ordem judicial.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão que determinou a suspensão dos descontos da ora agravada, bem como para afastar a imposição de multa em caso de manutenção dos descontos, nos termos do voto da relatora.
Palmas, 16 de julho de 2025. -
22/07/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 17:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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22/07/2025 17:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/07/2025 16:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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22/07/2025 16:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria
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17/07/2025 18:01
Juntada - Documento - Voto Divergente
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17/07/2025 14:23
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 69
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07/07/2025 18:03
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0001620-97.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 69) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO CAMARGO DOS REIS ADVOGADO(A): ANDREA CARDINALE URANI OLIVEIRA DE MORAIS ADVOGADO(A): CRISTIANE DORST MEZZAROBA Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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01/07/2025 14:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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01/07/2025 14:03
Juntada - Documento - Relatório
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26/06/2025 13:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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26/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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20/06/2025 02:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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02/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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29/05/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/05/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/05/2025 17:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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29/05/2025 17:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/05/2025 17:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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29/05/2025 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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29/05/2025 13:50
Juntada - Documento - Voto
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26/05/2025 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 15:56
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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08/05/2025 16:59
Deliberado em Sessão - Adiado
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08/05/2025 16:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Deliberado em Sessão - Adiado - 08/05/2025 16:19:10)
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05/05/2025 18:09
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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30/04/2025 17:57
Deliberado em Sessão - Adiado
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11/04/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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11/04/2025 17:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 68
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10/04/2025 14:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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10/04/2025 14:55
Juntada - Documento - Relatório
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09/04/2025 14:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/04/2025 10:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/03/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 17:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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18/03/2025 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/03/2025 17:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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17/03/2025 17:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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28/02/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 15:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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28/02/2025 15:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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26/02/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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25/02/2025 16:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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25/02/2025 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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15/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385851, Subguia 4864 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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13/02/2025 18:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 14:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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13/02/2025 14:57
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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13/02/2025 10:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385851, Subguia 5374950
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13/02/2025 10:32
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 5385851 - R$ 160,00
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11/02/2025 10:23
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 8 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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