10/07/2025 12:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 12:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 12:50

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
01/07/2025 14:45

Protocolizada Petição
01/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740502, Subguia 109455 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 592,90
25/06/2025 15:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740502, Subguia 5518270
25/06/2025 15:03

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5740502 - R$ 592,90
20/06/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
16/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004645-16.2024.8.27.2713/TORÉU: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDAADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (OAB RJ096293)RÉU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tanto: 1. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 4, DECDESPA1), para conferir-lhe a devida efetividade, bem como adapto seus termos para: 1.1 DETERMINAR que a ré, UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a oferta de migração da autora, Sra.

MARIANA ADILES MOZZATO, para um plano de saúde na modalidade individual ou familiar, em condições de cobertura e faixa de preço compatíveis com o plano anteriormente contratado, sem a exigência de cumprimento de novos prazos de carência, precedido de acoro e aceite expresso da beneficiária. 2.

CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? (evento 14, MAND1??), citação válida do primeiro devedor solidário (STJ - AgInt no REsp: 1362534 DF 2013/0008537-0) (artigo 405 do Código Civil); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 3.

CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$3.056,28 (três mil cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - 20/10/2023 (evento 1, ANEXO9) - data do e-mail do cancelamento unilateral do plano de saúde da autora, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, citação válida do primeiro devedor solidário, ?(evento 14, MAND1??)?, (STJ - AgInt no REsp: 1362534 DF 2013/0008537-0) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 17:41

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
13/06/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/06/2025 16:32

Conclusão para julgamento
26/04/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
16/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 17:18

Juntada - Informações
02/04/2025 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
02/04/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 13:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/03/2025 13:55

Conclusão para julgamento
25/02/2025 20:34

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
31/01/2025 13:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 31/01/2025 13:00. Refer. Evento 9
30/01/2025 09:52

Protocolizada Petição
29/01/2025 11:24

Protocolizada Petição
27/01/2025 22:46

Protocolizada Petição
27/01/2025 08:18

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
13/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
10/12/2024 18:50

Protocolizada Petição
10/12/2024 16:33

Protocolizada Petição
09/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 14:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 13:29

Lavrada Certidão
09/12/2024 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 10:38

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/11/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
27/11/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/11/2024 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 13:57

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
21/11/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 13:54

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
21/11/2024 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
21/11/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 31/01/2025 13:00
21/11/2024 13:17

Juntada - Certidão
18/11/2024 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
13/11/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:43

Decisão - Concessão - Liminar
15/10/2024 17:48

Conclusão para decisão
15/10/2024 17:48

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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