23/06/2025 15:26

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:25

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/05/2025 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 09:39

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0018992-93.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB TO08061A)AGRAVADO: RCT RASTREAMENTO LTDAADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso sob o fundamento de ausência de apresentação de memória de cálculo detalhada, impedindo a análise da alegação de excesso de execução. 2.

A embargante alegou omissão quanto à análise de documentos juntados no evento 43 da apelação cível e reiterados no evento 117, indicando valores supostamente corretos e pagos, bem como excesso de execução.

A embargada sustentou que os embargos têm caráter meramente infringente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que rejeitou o agravo de instrumento por ausência de memória de cálculo adequada, especialmente diante da alegação de que os valores corretos teriam sido juntados nos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.

O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a ausência de apresentação de memória de cálculo nos termos exigidos pelos arts. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 5.

Jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir memória de cálculo detalhada para o conhecimento de alegações de excesso de execução, sendo insuficientes meras alegações genéricas ou indicação de valores desacompanhadas da respectiva formalização. 6.

Não se verifica omissão ou outro vício apto a justificar a interposição dos embargos de declaração, que assumem caráter meramente infringente.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A., mantendo-se incólume o acórdão anteriormente proferido, por inexistência de vícios a serem sanados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
21/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
19/05/2025 18:03

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
16/05/2025 17:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
16/05/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
16/05/2025 16:37

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:15

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 346
23/04/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
23/04/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
21/03/2025 14:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
21/03/2025 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
05/03/2025 17:01

Despacho - Mero Expediente
28/02/2025 12:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
28/02/2025 12:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
11/02/2025 17:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/02/2025 15:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
07/02/2025 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/02/2025 21:40

Juntada - Documento - Voto
28/01/2025 13:51

Juntada - Documento - Certidão
23/01/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 16:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/02/2025 14:00 Sequencial: 565
09/01/2025 17:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
09/01/2025 17:18

Juntada - Documento - Relatório
18/12/2024 13:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 22:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
27/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
14/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
13/11/2024 18:07

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
13/11/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5602112 Situação: Pago. Boleto Pago.
11/11/2024 18:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB03)
11/11/2024 17:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
11/11/2024 17:59

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
11/11/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5602112 Situação: Em Aberto.
11/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 134 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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