01/08/2025 15:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1ECIV
01/08/2025 14:59

Trânsito em Julgado
01/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0011298-60.2021.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011298-60.2021.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)APELADO: GENTILESA ALVES CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)ADVOGADO(A): ROBERTA LUZIA TELES SOUSA (OAB TO011701) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por instituição financeira em face da sentença na qual a parte autora pleiteou a exclusão de inscrição em órgão de proteção ao crédito referente a contrato de empréstimo consignado nº 555601549, bem como indenização por danos morais.

A sentença acolheu integralmente os pedidos, determinando a retirada da negativação e fixando indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); (ii) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira que justifique a exclusão da negativação e o consequente dever de indenizar; e (iii) avaliar se o valor arbitrado a título de dano moral atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de litisconsórcio passivo necessário foi corretamente rejeitada.

O INSS não participou da suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, tampouco foi responsável direto pela negativação.

A relação jurídica relevante foi estabelecida entre a consumidora e a instituição financeira, o que afasta a legitimidade da autarquia federal para integrar o polo passivo da demanda. 4.

A instituição financeira não demonstrou ter recebido os valores correspondentes às parcelas 03/2018 a 06/2018, tampouco comprovou que a interrupção dos descontos foi provocada por conduta da autora ou por ato do INSS.

Ademais, a autora foi inserida nos cadastros de inadimplentes mesmo diante da ausência de comprovação do inadimplemento voluntário. 5.

Conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa.

No caso concreto, verifica-se vício na prestação do serviço, pois a negativação do nome da autora decorreu de falha na execução contratual, sem respaldo jurídico. 6.

A jurisprudência é firme no sentido de que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo, sendo presumido diante da ilicitude da conduta.

O valor arbitrado de R$ 1.000,00 revela-se compatível com os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. 7.

As demais alegações do apelante, quanto à forma de correção monetária, juros moratórios e necessidade de reforma parcial, não foram acolhidas, porquanto não demonstrada desproporcionalidade no valor fixado nem omissões ou vícios na sentença que ensejassem sua modificação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A instituição financeira responde objetivamente por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de falha na prestação do serviço, especialmente quando ausente prova de que o consumidor deu causa à interrupção dos descontos em contrato de empréstimo consignado. 2.

A negativa de repasse das parcelas contratadas, quando desacompanhada de evidência da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caracteriza vício do serviço e enseja indenização por danos morais, ainda que se trate de relação firmada com desconto em folha de benefício previdenciário. 3.

A indenização por danos morais decorrente de negativação indevida deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reiteração jurisprudencial da Corte, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto diante do reconhecimento do dano in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14, caput e §3º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0000992-15.2024.8.27.2710, Rel.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 12.03.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
08/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
06/06/2025 20:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/06/2025 13:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
06/06/2025 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
05/06/2025 16:44

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:18

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 154
16/05/2025 09:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
16/05/2025 09:50

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2025 14:39

Processo Reativado - Novo Julgamento
28/04/2025 14:39

Recebidos os autos - CPENORTECI -> TJTO
21/03/2024 17:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1ECIV
21/03/2024 17:58

Trânsito em Julgado
21/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
15/03/2024 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/02/2024 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 08:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
14/02/2024 08:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/02/2024 13:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
09/02/2024 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
09/02/2024 11:28

Juntada - Documento - Voto
01/02/2024 13:20

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
31/01/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2024 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/01/2024 16:13

Juntada - Documento - Certidão
18/01/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/01/2024 13:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/01/2024 14:00 Sequencial: 169
13/12/2023 18:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
13/12/2023 16:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00195412220238272706/TO
13/12/2023 15:42

Juntada - Documento - Relatório
12/12/2023 14:20

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
12/12/2023 14:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/09/2023 13:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00195412220238272706/TO
18/09/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00195412220238272706/TO
18/09/2023 13:10

Expedição de documento - Carta Ordem
18/09/2023 09:55

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
18/09/2023 09:55

Despacho - Mero Expediente
31/08/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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