08/07/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
07/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003802-60.2025.8.27.2731/TO AUTOR: JULIA ANDREIA PREDIGER DUARTEADVOGADO(A): KATTYANE MOREIRA DE SÁ (OAB TO008776)ADVOGADO(A): THIAGO MORAES DUARTE SILVA (OAB TO008760)AUTOR: JÚLIO DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): KATTYANE MOREIRA DE SÁ (OAB TO008776)ADVOGADO(A): THIAGO MORAES DUARTE SILVA (OAB TO008760) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

JULIO DUARTE DA SILVA e MARA ANDREIA PREDIGER, esta última por si e representando a filha JULIA ANDRÉIA PREDIGER DUARTE (26/12/2011), ajuizaram o presente pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.

Pedem os autores a homologação de acordo de guarda, convivência e alimentos relativos a filha JULIA ANDRÉIA PREDIGER DUARTE.

Instruindo o pedido vieram os documentos anexos ao evento 1, dentre eles os documentos pessoais das partes (DOC PESS3, DOC PESS4 e DOC PESS5) Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à homologação (ev.8). É o relatório necessário. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Destaca-se, inicialmente, a inexistência de preliminares a serem analisadas, que estão presentes as condições da ação, os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim que este Juízo é o materialmente competente para análise do instrumento de transação.

Observando, pois, que as formalidades legais foram cumpridas, que as partes estão devidamente representadas, que o objeto do acordo é lícito e passível de transação, bem assim que foram devidamente resguardados os direitos da criança, não existem óbices à homologação do instrumento. 3.

DISPOSITIVO.

POSTO ISSO, firme no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, RESOLVO o processo com análise de mérito, para o fim de HOMOLOGAR o ACORDO firmado entre as partes no evento 1, INIC1, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, inclusive os do art. 515, III, do CPC.

Custas e despesas processuais pelos autores.

Sem honorários em da ausência de litígio.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Efetuada a baixa, remetam-se os autos às Contadorias Judiciais Unificadas – COJUN.

Expeça-se o termo de guarda.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
03/07/2025 15:27

Conclusão para julgamento
03/07/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:46

Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 12:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCESSO SEM PARTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
18/06/2025 12:42

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento Comum Cível
17/06/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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