01/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 0050448-71.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SIND.

DOS TRABAL.

EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para promover o pagamento das despesas processuais ou juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência de recursos (com contracheques e declaração de imposto de renda atualizada), sob pena de cancelamento da distribuição.
28/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00103994120258272700/TJTO
04/07/2025 13:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744226, Subguia 110466 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
30/06/2025 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 00103994120258272700/TJTO
30/06/2025 23:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744226, Subguia 5519901
30/06/2025 23:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5744226 - R$ 160,00
20/06/2025 04:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 0050448-71.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SIND.

DOS TRABAL.

EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de título judicial formado em ação coletiva, sendo, portanto, processo autônomo dependente do recolhimento das despesas processuais.

O item 25-A, da Tabela II da Lei n.º 1.286/2001, dispõe que: 25-A.

Nos processos de cumprimento individual de sentença da sentença coletiva, cobra-se 70% das custas judiciais do item 19, respeitados os limites mínimo e máximo previstos naquele item, com a consequente redução: (Acrescentado pela Lei nº 3.892, de 29/03/2022).a) quando o devedor efetuar o pagamento no prazo da citação, as custas judiciais serão reduzidas a 20% do item 19, devendo ser restituída ao interessado a quantia recebida a maior.(NR)b) quando o devedor possuir notória liquidez, as custas processuais poderão ser recolhidas ao final do processo de cumprimento de sentença, desde que o processo originário já tenha trânsito em julgado, ou se encontre em fase final de recursos repetitivos decididos pelas Cortes Superiores, e que se trate, também, de matéria decidida em situação de repercussão geral;c) aplica-se à Taxa Judiciária o disposto na alínea b deste dispositivo O exequente argumenta que o deferimento do benefício de justiça gratuita em sede de sentença coletiva alcança o cumprimento individual, todavia, este não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por ser a execução individual processo autônomo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PARA A EXECUÇÃO AUTÔNOMA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (SINTRAS-TO) contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o Sindicato promovesse o pagamento das despesas processuais ou comprovasse sua hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição.

O Sindicato, atuando como substituto processual de seus filiados, alega que possui direito à gratuidade de justiça concedida na ação principal e que a exigência de custas compromete seu funcionamento em razão de sua limitada capacidade financeira após a reforma trabalhista de 2017.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assistência judiciária gratuita concedida na ação coletiva principal deve ser estendida automaticamente ao cumprimento individual de sentença proposto pelo Sindicato em favor de seus filiados; (ii) definir se o cumprimento individual de sentença, sendo processo autônomo, exige o recolhimento das despesas processuais nos termos da legislação aplicável.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Nos termos da Lei nº 1.286/2001 (Tabela II, item 25-A), o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, por tratar-se de processo autônomo, está sujeito ao recolhimento das custas judiciais, com a redução prevista na legislação.4.

O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Tocantins estabelece que, embora a ação coletiva possa ter sido beneficiada com gratuidade de justiça, a fase de cumprimento individual de sentença não é automaticamente abarcada por essa isenção, uma vez que o procedimento demanda nova análise de cognição e contraditório, com objetivo de apurar o direito individual de cada exequente.5.

A jurisprudência pátria também entende que o cumprimento de sentença coletiva, por constituir um título judicial genérico, requer uma execução autônoma para individualizar o direito, o que implica a necessidade de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002018-83.2021.8.27.2700; TRF4, AG 5007865-44.2017.4.04.0000).6.

No caso em análise, o Juízo de primeiro grau corretamente determinou que o Sindicato, na qualidade de exequente substituto, promovesse o pagamento das custas ou comprovasse sua hipossuficiência, pois não houve comprovação suficiente de que a entidade não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, especialmente considerando que a gratuidade concedida na ação principal não se estende automaticamente à execução.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de primeiro grau que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença ao recolhimento das despesas processuais ou à comprovação de hipossuficiência.Tese de julgamento:1.

A gratuidade de justiça concedida em ação coletiva não se estende automaticamente ao cumprimento individual de sentença, que constitui processo autônomo, demandando nova análise sobre a capacidade econômica do exequente para arcar com as custas processuais.2.

O cumprimento individual de sentença coletiva exige o recolhimento das despesas processuais, salvo comprovação de hipossuficiência econômica do exequente, uma vez que o procedimento individualiza o direito dos substituídos e implica nova fase de contraditório e cognição.______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; Lei nº 1.286/2001 (TO), Tabela II, item 25-A.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento 0002018-83.2021.8.27.2700, Rel.

Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 12/05/2021; TRF4, AG 5007865-44.2017.4.04.0000, Rel.

Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 20/10/2017.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014644-32.2024.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 18/11/2024 17:21:53) Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das despesas processuais ou juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência de recursos (com contracheques e declaração de imposto de renda atualizada), sob pena de cancelamento da distribuição.

Com o recolhimento das despesas processuais, determino que: 1. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias úteis, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, sob pena de multa e outras sanções cabíveis; 1.1 Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência; 2.

Para mais, INTIME-SE o(a) executado(a) para, em 30 (trinta) dias, caso queira, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 3.

Caso haja impugnação ou satisfação da obrigação, INTIME-SE a parte impugnada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das despesas processuais, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas, dada certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:36

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 15:27

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 21:03

Decisão - Outras Decisões
06/02/2025 18:41

Protocolizada Petição
05/02/2025 12:56

Conclusão para despacho
04/02/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:32

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 14:31

Conclusão para decisão
27/11/2024 14:30

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001727-91.2023.8.27.2707

Durval Messias Pereira

Ministerio Publico

Advogado: Abel Andrade Leal Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0030508-91.2022.8.27.2729

Ellen Cristina Oliveira Serra Magalhaes

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/11/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0030508-91.2022.8.27.2729

Ellen Cristina Oliveira Serra Magalhaes

Estado do Tocantins

Advogado: Flavia Gomes dos Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/01/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0030508-91.2022.8.27.2729

Ellen Cristina Oliveira Serra Magalhaes

Estado do Tocantins

Advogado: Rodrigo Otavio Coelho Soares

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0003518-58.2025.8.27.2729

Wellington Barros Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Ana Gabriella Araujo Gomes Auerswald

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 15:49

Exibir Processo