01/09/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
29/08/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
29/08/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
25/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003002-23.2020.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIREQUERENTE: FRANCISCA CALIXTO ALENCARADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 180 - 21/08/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 177 - 16/07/2025 - Conta Atualizada
21/08/2025 21:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
21/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 20:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
16/07/2025 12:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
16/07/2025 12:36

Conta Atualizada
15/07/2025 10:02

Protocolizada Petição
15/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
14/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003002-23.2020.8.27.2726/TO REQUERENTE: FRANCISCA CALIXTO ALENCARADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

O artigo 100, § 3º, da Constituição Federal determina, de forma expressa, que às Requisições de Pequeno Valor não se aplica a ordem cronológica de apresentação para pagamento, sendo esta disciplinada, tão somente, para a realização do pagamento dos precatórios.

O artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que as Requisições de Pequeno Valor são dirigidas à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo por ordem do juiz e devem ser pagas no prazo de até 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 prevê que o desatendimento da requisição judicial referente ao pagamento de pequeno valor nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição da República deve ensejar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, bem como, por analogia, do artigo 78, § 4º, do ADCT.

A possibilidade de sequestro de verbas públicas em razão do inadimplemento pela Fazenda.

Diante disso, entende-se que é o caso de determinar o sequestro de verbas públicas da parte executada, tendo em vista que houve o decurso de mais de 2 (dois) meses desde a ciência dela para expedição da Requisições de Pequeno Valor sem que houvesse o respectivo pagamento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO o sequestro do valor exequendo por meio do sistema Sisbajud, com fundamento no artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 e no artigo 78, § 4º, do ADCT.

Remetam-se os autos à COJUN para atualização do débito, com prazo de até 30 dias para cumprimento.

Se necessário, requisite-se.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Na mesma oportunidade, proceda-se o bloqueio do valor atualizado por meio do sistema Sisbajud.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Expeça-se o necessário.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
11/07/2025 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2025 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
11/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:26

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 18:19

Conclusão para decisão
13/05/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
25/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
20/03/2025 19:34

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:17

Conclusão para despacho
11/02/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
02/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
23/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/09/2024 14:47

Lavrada Certidão
18/09/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
18/09/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
17/09/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
17/09/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
13/09/2024 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMNT1ECIV
13/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/09/2024 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> CEPEX
11/09/2024 14:39

Lavrada Certidão
11/09/2024 14:36

Lavrada Certidão
11/09/2024 14:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/09/2024 14:28

Conclusão para decisão
04/09/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
04/09/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
30/08/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
30/08/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
26/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
23/08/2024 17:42

Conta Atualizada
23/08/2024 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2024 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
24/06/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
19/06/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/05/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
09/05/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:36

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/04/2024 16:28

Conclusão para despacho
03/04/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/03/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
21/03/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/03/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
15/03/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:56

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 16:36

Conclusão para decisão
23/02/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
09/02/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
29/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
26/01/2024 14:57

Conta Atualizada
19/01/2024 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/01/2024 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
20/09/2023 12:46

Lavrada Certidão
19/09/2023 18:27

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 17:08

Conclusão para decisão
25/08/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/08/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/07/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/07/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/07/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 09:52

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMNT1ECIV
11/07/2023 09:52

Conta Atualizada
10/07/2023 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2023 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
03/07/2023 20:54

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 14:14

Conclusão para decisão
28/06/2023 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/06/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/06/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 76
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
20/06/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/06/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/06/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2023 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/06/2023 20:18

Despacho - Mero expediente
12/06/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/06/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/06/2023 16:41

Conclusão para despacho
06/06/2023 16:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Para: Causas Supervenientes à Sentença
06/06/2023 16:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/06/2023 16:40

Processo Reativado
02/06/2023 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
02/06/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:21

Lavrada Certidão
31/05/2023 23:50

Lavrada Certidão
14/04/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/03/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/03/2023 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2023 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> COJUN
27/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:03

Baixa Definitiva
27/03/2023 13:02

Trânsito em Julgado
24/03/2023 17:14

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00030022320208272726
19/05/2022 13:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00030022320208272726/TJTO
08/03/2021 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/03/2021 02:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/03/2021 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/02/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 13:24

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00030022320208272726/TJTO
23/02/2021 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/02/2021 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/02/2021 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/01/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2021 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/12/2020 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/12/2020 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/12/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2020 21:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/11/2020 10:06

Conclusão para decisão
22/10/2020 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/10/2020 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/10/2020 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/10/2020 21:56

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 21:56

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 21:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2020 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/08/2020 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 12:28

Decisão - Não-Concessão - Liminar
22/07/2020 22:38

Conclusão para decisão
16/07/2020 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2020 14:30

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 18:07

Despacho - Mero expediente
27/05/2020 09:50

Conclusão para decisão
27/05/2020 09:49

Processo Corretamente Autuado
27/05/2020 09:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/05/2020 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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