16/07/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
16/07/2025 16:42

Lavrada Certidão
11/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
16/06/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001648-27.2024.8.27.2724/TO AUTOR: DAMIAO ALVES LIMAADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Constata-se que a petição inicial foi protocolada sob sigilo, sem que a parte autora tenha formulado requerimento específico para tanto, tampouco apresentado qualquer justificativa ou fundamento legal que autorize o processamento do feito sob segredo de justiça.

A requerida, por sua vez, requereu a disponibilização da incial.

Nos termos do art. 189 do CPC/15, a publicidade é a regra, sendo o sigilo medida excepcional, restrita às hipóteses ali previstas: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

A presente demanda — ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por alegada fraude na contratação, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito — trata de relação jurídica privada, com conteúdo patrimonial, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo supramencionado. 1.

Ante o exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS, por ausência de fundamento legal que justifique a tramitação em segredo de justiça. 2.

Em razão do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737 este processo está SUSPENSO até o julgamento definitivo do incidente. 3. Determino, ainda, à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Intimem-se as partes.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:34

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 10:20

Protocolizada Petição
14/03/2025 17:09

Protocolizada Petição
11/03/2025 15:42

Conclusão para decisão
11/03/2025 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
03/03/2025 16:03

Protocolizada Petição
26/09/2024 15:13

Protocolizada Petição
12/07/2024 13:31

Lavrada Certidão
10/07/2024 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
10/07/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 06:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/07/2024 17:14

Conclusão para despacho
03/07/2024 17:13

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 16:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAMIAO ALVES LIMA - Guia 5507069 - R$ 108,00
03/07/2024 16:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAMIAO ALVES LIMA - Guia 5507068 - R$ 167,00
03/07/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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