11/07/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
04/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011138-93.2025.8.27.2706/TO AUTOR: EFIGEIA DO CARMO GUIMARÃES CUNHAADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) ATO ORDINATÓRIO Local da audiência: SALA VIRTUAL - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCINTIMO V.Sa da designação da audiência de CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, na data 04/09/2025 13:30:00horas, solicitando que caso ainda não tenha informado e-mail e telefone das partes, que informe o mais breve possível, para que possa ser enviado o link de acesso.Em caso de dúvidas sobre o acesso à sala virtual, entrar em contato com telefone: (63) 3501-1554.
01/07/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 18:39

Protocolizada Petição
23/06/2025 14:09

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
23/06/2025 14:08

Lavrada Certidão
23/06/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/09/2025 13:30
20/06/2025 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011138-93.2025.8.27.2706/TO AUTOR: EFIGEIA DO CARMO GUIMARÃES CUNHAADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por EFIGÊNIA DO CARMO GUIMARÃES CUNHA, qualificada, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo que afirma jamais ter contratado.

A parte autora sustenta, em apertada síntese, que, embora jamais tenha celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$267,00 (duzentos e sessenta e sete reais), os quais decorreriam de suposta fraude.

Informa que teve conhecimento da situação após contato telefônico de atendente do banco, que inicialmente ofereceu proposta de portabilidade, mas, sem sua autorização, acabou por realizar contratação fraudulenta de empréstimo em nome da autora, utilizando, inclusive, dados incorretos como e-mail e estado civil.

Destaca que os valores obtidos teriam sido transferidos para terceiros, conforme descrito em boletim de ocorrência registrado perante a autoridade policial.

Aduz, ainda, que é pessoa idosa, aposentada, e possui como única fonte de renda seu benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, de modo que os descontos indevidos comprometem gravemente sua subsistência, razão pela qual requer a suspensão imediata das cobranças, diante do evidente risco de dano irreparável. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, reputo presentes tais requisitos.

A parte autora trouxe aos autos documentação suficiente para evidenciar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança de suas alegações, sobretudo pelo boletim de ocorrência lavrado em 19/12/2024, no qual relata expressamente desconhecer a contratação dos empréstimos consignados que resultaram nos descontos mensais em sua folha de pagamento.

Ademais, afirma que tais contratos contêm dados incorretos, como e-mail e estado civil, o que reforça a tese de que não houve anuência válida da parte consumidora, especialmente diante da ausência de documentação contratual assinada por ela.

Importante salientar que a autora é idosa, aposentada, e encontra-se em condição de hipervulnerabilidade, sendo presumível que os descontos indevidos em seus proventos prejudiquem diretamente sua dignidade, subsistência e segurança alimentar.

O risco de dano irreparável, portanto, é evidente, pois o prosseguimento das cobranças poderá inviabilizar a manutenção de suas necessidades básicas.

A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. É dever da instituição adotar mecanismos de segurança capazes de impedir a prática de fraudes, ainda mais em um contexto de contratação não presencial.

A falha na prestação do serviço é, portanto, presumida diante da concretização do evento danoso.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de suspensão imediata dos descontos consignados, quando presentes indícios de contratação fraudulenta, especialmente quando envolvida pessoa idosa e de baixa renda, cujos proventos têm natureza alimentar e são indispensáveis à sua sobrevivência.

Também se destaca o dever de proteção integral previsto na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o qual impõe a toda sociedade, inclusive às instituições financeiras, a obrigação de prevenir situações de abuso e exploração da pessoa idosa.

Dessa forma, evidenciados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável, impõe-se o deferimento da medida pleiteada, em caráter excepcional e provisório.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. suspenda, imediatamente, os descontos mensais realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato de empréstimo n° 9043566819, face a plausibilidade dos argumentos da parte requerente, até o julgamento definitivo dos pedidos ou a demonstração de que seus argumentos são inverídicos, sob pena de incorrer a ré em multa que arbitro desde já em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a ser revertida em favor da parte autora.

Intimem-se.

Inverto o ônus da prova, com base no art.6º, VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista ser a requerida detentora de grande parte das informações sobre o negócio, podendo comprovar amplamente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que ora se pleiteia. Intime-se a requerida.

Determino a Escrivania que paute audiência de tentativa de conciliação.

Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para os termos da demanda e intime(m)-se para comparecer(em) à sessão conciliatória.

Advirtam-se as partes que a ausência injustificada da(s) parte(s) demandada(s) à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo, se do contrário resultar a convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 e, o não comparecimento da parte autora implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, do mesmo diploma legal.

Intime(m)-se o(a/s) autor(a/as/es). Obs: não sendo caso de produção de prova testemunhal em audiência de instrução, e, havendo juntada da contestação na audiência de conciliação, poderá haver julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do CPC.

Obs: não sendo caso de produção de prova testemunhal em audiência de instrução, e, havendo juntada da contestação na audiência de conciliação e ocorrendo a manifestação de ambas as partes autor(es) e requerido(s) pelo julgamento antecipado da lide, volva o processo concluso para julgamento.

Caso o endereço da parte requerida esteja completo e reste frustrada a citação pelos correios; considerando o art. 249 do NCPC que regra de forma clara que frustrada a citação pelo correio, o ato deve ser renovado através de Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a parte requerida por Oficial de Justiça; Caso reste prejudicada a audiência conciliatória em razão da frustração de citação pelos correios, atenta ao princípio da economia processual paute-se nova data para audiência de tentativa de conciliação e procedam-se as diligências necessárias para a realização do ato (citação e intimações) com advertências de praxe.

Cite-se e intime-se a parte requerida por Oficial de Justiça. Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram, ou outro similar, nos termos da Portaria Conjunta Nº 11/2021, artigo12 do TJTO, a ser realizada via Oficial de Justiça.

Considerando a frustração da citação e intimação da parte requerida pelos correios (AR/CE), seja por motivo de devolução “nº inexistente” “inconsistência do endereço” “mudou-se” ou outro motivos, intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias indicar atual e preciso endereço da parte demandada, sob pena de extinção do feito por falta de interesse processual.

Em caso de indicação de novo endereço da parte requerida, determino a Escrivania que paute nova data para Audiência de Conciliação com citação da parte demandada e intimações das partes com advertências de praxe.

Decorrido o prazo, inexistindo indicação do endereço da parte demandada, volvam os autos conclusos para extinção e arquivamento.
16/06/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:39

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/05/2025 19:01

Protocolizada Petição
21/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
21/05/2025 13:01

Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 13:00

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
21/05/2025 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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