30/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000479-62.2025.8.27.2726/TO AUTOR: FERNANDA SANTOS DE LIMA OLIVEIRAADVOGADO(A): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de apelação interposta por Fernanda Santos de Lima Oliveira contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

A apelante requereu, na inicial e reiterou no recurso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, inexistindo nos autos elementos que afastem tal presunção.

Assim, defiro o benefício da justiça gratuita.

Quanto à admissibilidade, o recurso foi interposto no prazo legal, por parte legítima e interessada, preenchendo os demais requisitos.

Nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC, as sentenças que extinguem o processo sem resolução do mérito produzem efeitos imediatos, razão pela qual a apelação será recebida no efeito devolutivo.

Caso a apelante pretenda efeito suspensivo, poderá requerê-lo ao Tribunal, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC.

Intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões recursais dirigidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (art. 1.010, CPC).

Após, intime-se a parte apelada para contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC).

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
29/07/2025 17:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:47

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 12:44

Conclusão para decisão
25/07/2025 22:19

Protocolizada Petição
25/07/2025 22:18

Protocolizada Petição
25/07/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 12:27

Protocolizada Petição
04/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000479-62.2025.8.27.2726/TO AUTOR: FERNANDA SANTOS DE LIMA OLIVEIRAADVOGADO(A): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de demanda ajuizada por FERNANDA SANTOS DE LIMA OLIVEIRA em desfavor de 47.904.062 DEIZIMARA GRACH e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados nos autos, em razão das alegações de fato e de direito expostas na inicial.

Determinou-se a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, deixando de cumprir o seu ônus processual. É o necessário do relato.

Passo a decidir.

Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil estabelecem os requisitos da petição inicial, dentre os quais se incluem: a indicação do juízo a que é dirigida; a qualificação das partes; a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação das provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos; a manifestação quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação; bem como a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

O artigo 321 do mesmo diploma processual estabelece que, verificada a existência de vício sanável na inicial, o juiz deve oportunizar sua emenda ou complementação.

Caso o autor, mesmo intimado, não promova a regularização no prazo assinado, persistindo o vício, impõe-se o indeferimento da exordial, sem que determine a citação do réu.

Assim, embora devidamente intimado, o requerente deixou de emendar a inicial, sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, c/c artigo 485, inciso I, ambos do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária.

Sem honorários, ante a ausência de formação da relação processual.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
23/06/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 18:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
11/06/2025 10:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/06/2025 10:31

Conclusão para despacho
03/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 11:13

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 14:22

Conclusão para decisão
12/05/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 23:05

Protocolizada Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/03/2025 12:17

Conclusão para despacho
19/03/2025 12:16

Processo Corretamente Autuado
19/03/2025 12:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERNANDA SANTOS DE LIMA OLIVEIRA - Guia 5680541 - R$ 355,20
19/03/2025 12:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDA SANTOS DE LIMA OLIVEIRA - Guia 5680540 - R$ 405,20
18/03/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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