TJTO - 0005975-87.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005975-87.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005938-72.2016.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)AGRAVADO: ESPÓLIO DE ANTONIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALBERY CESAR DE OLIVEIRA (OAB TO00156B)ADVOGADO(A): CESAR VILANOVA DE OLIVEIRA (OAB TO007467)ADVOGADO(A): TIAGO BARZOTTO WEGENER (OAB TO004737) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INAPLICABILIDADE DO DISTINGUISHING.
TENTATIVA DE DRAWING OF INCONSISTENT DISTINCTIONS.
CONDUTA PROCESSUALMENTE INÓCUA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame: 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que negou seguimento ao Recurso Especial em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento da aplicação do Tema 677 do STJ.
O agravante alegou inaplicabilidade do referido Tema por se tratar de fase de liquidação, ausência de intimação da decisão que determinou a incidência dos consectários legais e aplicação retroativa da tese repetitiva.
II.
Questão em discussão: 2.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) a tese firmada no Tema 677 do STJ é aplicável ao caso concreto, que o agravante sustenta tratar-se de liquidação de sentença; e (ii) houve nulidade processual decorrente da suposta ausência de intimação válida da decisão que incluiu os consectários legais do art. 523 do CPC nos cálculos homologados.
III.
Razões de decidir: 3.
O acórdão recorrido reconhece expressamente que a controvérsia está inserida na fase de cumprimento de sentença, não havendo elemento fático distintivo que justifique o afastamento do Tema 677/STJ. 4.
A tese do agravante representa tentativa de distinção artificial da hipótese concreta para subtrair-se à aplicação do precedente vinculante, conduta processualmente inadequada. 5.
A intimação da decisão que determinou a inclusão dos consectários legais ocorreu regularmente, conforme registrado nos autos, afastando a alegação de nulidade. 6.
A negativa de prestação jurisdicional não se verifica, pois todas as questões pertinentes foram analisadas de forma suficiente.
IV.
Dispositivo e tese: 5.
Recurso improvido.
Tese de julgamento: “1.
A distinção entre liquidação e cumprimento de sentença, para fins de afastamento da tese firmada no Tema 677 do STJ, não encontra respaldo quando demonstrada a natureza executiva da fase processual.” “2.
A alegação de ausência de intimação deve ser rejeitada quando comprovada a intimação regular nos autos.” Dispositivos relevantes citados: Nenhum.
Jurisprudência relevante citada: Nenhuma.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 21 de agosto de 2025. -
27/08/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/08/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/08/2025 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
-
27/08/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
25/08/2025 17:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
-
25/08/2025 17:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
25/08/2025 14:13
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
25/08/2025 14:13
Juntada - Documento - Voto
-
25/08/2025 13:11
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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13/08/2025 14:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/08/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b>
-
08/08/2025 11:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
-
07/08/2025 18:36
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi - EXCLUÍDA
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07/08/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/08/2025 16:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
-
30/06/2025 15:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
30/06/2025 15:21
Juntada - Documento - Relatório
-
25/06/2025 18:24
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
25/06/2025 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
25/06/2025 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/06/2025 08:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 08:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
11/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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10/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390895, Subguia 6639 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
10/06/2025 00:00
Intimação
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09/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
09/06/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/06/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
-
06/06/2025 17:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
-
06/06/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/06/2025 15:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390895, Subguia 5376826
-
06/06/2025 15:38
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5390895 - R$ 145,00
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
05/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 18:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
29/04/2025 18:26
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
10/04/2025 14:51
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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10/04/2025 14:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/03/2025 12:11
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
20/03/2025 10:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/03/2025 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
13/02/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/02/2025 12:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
13/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
-
11/02/2025 22:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
11/02/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
18/12/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 11:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
18/12/2024 11:27
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
16/12/2024 17:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/12/2024 11:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
16/12/2024 11:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
16/12/2024 10:34
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
16/12/2024 10:34
Juntada - Documento - Voto
-
03/12/2024 13:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/11/2024 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
26/11/2024 12:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 693
-
03/11/2024 21:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
01/11/2024 10:58
Juntada - Documento - Relatório
-
31/10/2024 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/10/2024 13:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/10/2024 17:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
08/10/2024 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
-
04/10/2024 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
19/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 16:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
19/09/2024 16:48
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
18/09/2024 18:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
18/09/2024 18:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
18/09/2024 11:42
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
18/09/2024 11:42
Juntada - Documento - Voto
-
11/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
04/09/2024 13:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
30/08/2024 14:15
Ciência - Expedida/Certificada
-
30/08/2024 14:15
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/08/2024 20:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
28/08/2024 11:43
Despacho - Mero Expediente
-
27/08/2024 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/08/2024 12:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 443
-
27/08/2024 10:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
27/08/2024 10:38
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
26/08/2024 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/08/2024 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/08/2024 16:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
20/08/2024 19:23
Juntada - Documento - Relatório
-
16/08/2024 16:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
16/08/2024 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
09/08/2024 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
23/07/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 12:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
22/07/2024 12:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
18/07/2024 16:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
18/07/2024 16:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
17/07/2024 17:35
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
17/07/2024 17:35
Juntada - Documento - Voto
-
11/07/2024 12:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/07/2024 18:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/07/2024 13:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/06/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
19/06/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/06/2024 12:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 744
-
16/06/2024 19:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
15/06/2024 12:16
Juntada - Documento - Relatório
-
05/06/2024 17:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
24/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
23/05/2024 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
08/05/2024 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
01/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
-
29/04/2024 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
-
17/04/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 16:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
15/04/2024 13:31
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
-
12/04/2024 12:09
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB07)
-
12/04/2024 11:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
-
12/04/2024 11:28
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
-
12/04/2024 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5443326 Situação: Baixado. Boleto Pago.
-
11/04/2024 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5443326 Situação: Em Aberto.
-
11/04/2024 18:49
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 355 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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