10/07/2025 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
06/06/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 107
29/05/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/05/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023250-93.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: PAULO HENRIQUE COSTA JÚNIORADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE COSTA JÚNIOR (OAB GO018786)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 27/05/2025 - Conta Atualizada
28/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023250-93.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COSTA JÚNIORADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE COSTA JÚNIOR (OAB GO018786) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 4.029,29 (quatro mil vinte e nove reais e vinte e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 15 (quinze) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Lei Municipal n. 2.861, de 17 de maio de 2023. 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 12:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/05/2025 12:32

Conta Atualizada
27/05/2025 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 11:23

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/05/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/05/2025 16:19

Conclusão para decisão
06/05/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/05/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/04/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/02/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 19:22

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 14:46

Conclusão para despacho
20/02/2025 14:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/02/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
12/02/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:38

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:33

Processo Reativado
07/02/2025 10:25

Protocolizada Petição
13/12/2024 14:26

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:09

Trânsito em Julgado
19/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
18/11/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
21/10/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 21:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/08/2024 14:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2024 16:27

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
08/08/2024 15:26

Retificação de Classe Processual
08/08/2024 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/08/2024 13:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00077166520248272700/TJTO
08/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/05/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/05/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/05/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00077166520248272700/TJTO
03/05/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 17:55

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
23/04/2024 16:06

Conclusão para decisão
23/04/2024 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/02/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/02/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/01/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2024 12:34

Conclusão para decisão
29/01/2024 18:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/12/2023 17:54

Conclusão para julgamento
03/12/2023 15:59

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
13/11/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/10/2023 15:55

Conclusão para despacho
31/10/2023 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
31/10/2023 15:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
31/10/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 21:49

Decisão - Declaração - Incompetência
30/10/2023 12:33

Conclusão para decisão
28/10/2023 22:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/10/2023 12:24

Conclusão para julgamento
12/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/09/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/09/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/09/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/09/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/09/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2023 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/06/2023 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2023 20:27

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 16:10

Conclusão para despacho
15/06/2023 16:10

Processo Corretamente Autuado
15/06/2023 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
15/06/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00