TJTO - 0019825-63.2020.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Criminal e da Justica Militar - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 183
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16/07/2025 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
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15/07/2025 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
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15/07/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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15/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183
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14/07/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
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14/07/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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14/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183
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14/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0019825-63.2020.8.27.2729/TO RÉU: STALIN BEZE BUCARADVOGADO(A): STALIN BEZE BUCAR (OAB TO003348)RÉU: LÚCIO MASCARENHAS MARTINSADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025)ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A)RÉU: SANDOVAL LOBO CARDOSOADVOGADO(A): DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) DESPACHO/DECISÃO No julgamento conjunto do HC 232627 e no INQ 4787 (finalizado em 11/03/2025), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com “a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”. O caso concreto envolve ato praticado pelo Réu SANDOVAL LOBO CARDOSO e outros, no exercício do seu mandato como Governador do Estado do Tocantins, o que atrai a incidência do art. 105, I, "a", da CF: Art. 105.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (...) Vale salientar, que o órgão ministerial manifestou-se no evento 177, COTA1, pela remessa dos presentes autos ao STJ.
Assim, com base no art. 105, I, "a", da CF e no art. 84 do CPP, declino da competência para processar e julgar esse processo, determinando a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça/STJ, com as homenagens de estilo. As decisões até então proferidas (inclusive sobre prisões, medidas cautelares e medidas assecuratórias) permanecem produzindo todos os seus efeitos até que o órgão competente decida de modo diverso, conforme ressalva final da tese fixada pelo STF. Intimem-se as partes. Palmas, data registrada eletronicamente. -
11/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 17:51
Decisão - Declaração - Incompetência
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05/06/2025 13:00
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
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15/04/2025 17:20
Conclusão para decisão
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15/04/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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04/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:59
Despacho - Mero expediente
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17/03/2025 15:43
Conclusão para despacho
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14/03/2025 20:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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25/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 17:42
Juntada - Certidão
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25/02/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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10/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 17:51
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 153
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05/02/2025 17:09
Despacho - Mero expediente
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05/02/2025 15:32
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 05/02/2025 13:30. Refer. Evento 109
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05/02/2025 13:07
Conclusão para despacho
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05/02/2025 12:02
Protocolizada Petição
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04/02/2025 10:33
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
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04/02/2025 08:19
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143
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30/01/2025 17:44
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
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28/01/2025 17:17
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
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27/01/2025 15:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
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27/01/2025 15:30
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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27/01/2025 15:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153
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27/01/2025 15:30
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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21/01/2025 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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10/01/2025 15:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
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10/01/2025 15:39
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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10/01/2025 15:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
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10/01/2025 15:38
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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10/01/2025 15:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145
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10/01/2025 15:36
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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10/01/2025 15:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143
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10/01/2025 15:34
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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09/01/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 11:51
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128
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23/12/2024 10:31
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
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19/12/2024 16:30
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132
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18/12/2024 17:06
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126
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17/12/2024 16:47
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
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17/12/2024 15:18
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
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17/12/2024 13:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
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17/12/2024 13:14
Expedido Mandado - Prioridade - TOCOLCEMAN
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17/12/2024 12:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132
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17/12/2024 12:29
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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17/12/2024 12:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130
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17/12/2024 12:28
Expedido Mandado - Prioridade - TOARICEMAN
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17/12/2024 12:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128
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17/12/2024 12:26
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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17/12/2024 12:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126
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17/12/2024 12:25
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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17/12/2024 12:18
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
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17/12/2024 12:18
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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17/12/2024 08:46
Protocolizada Petição
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16/12/2024 17:55
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
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16/12/2024 17:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
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16/12/2024 17:49
Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
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09/12/2024 20:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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09/12/2024 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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05/12/2024 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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04/12/2024 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114
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22/11/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/11/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/11/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/11/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/11/2024 13:06
Despacho - Mero expediente
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21/11/2024 17:56
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 05/02/2025 13:30
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21/10/2024 18:12
Conclusão para despacho
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21/10/2024 17:55
Despacho - Mero expediente
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06/09/2024 15:37
Conclusão para despacho
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06/07/2024 23:31
Redistribuído por sorteio - (TOPAL1CRIJ para TOPAL4CRIJ)
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07/06/2024 16:54
Decisão - Declaração - Incompetência
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05/02/2024 17:30
Conclusão para despacho
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14/12/2023 13:49
Despacho - Mero expediente
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26/01/2023 18:05
Conclusão para decisão
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26/01/2023 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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26/01/2023 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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23/01/2023 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 94
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10/01/2023 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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10/01/2023 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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09/01/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/12/2022 11:36
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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20/09/2022 13:47
Conclusão para decisão
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27/06/2022 15:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL1CRI
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27/06/2022 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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20/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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10/06/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2022 14:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALSECR
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09/06/2022 17:40
Despacho - Mero expediente
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07/12/2021 13:31
Conclusão para decisão
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06/12/2021 09:16
Protocolizada Petição
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02/12/2021 14:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL1CRI
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01/12/2021 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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29/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/11/2021 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2021 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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26/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/07/2021 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2021 13:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1CRI
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09/07/2021 13:29
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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09/07/2021 13:29
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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09/07/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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28/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2021 16:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALSECR
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18/06/2021 16:28
Lavrada Certidão
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18/06/2021 13:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL1CRI
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07/06/2021 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/06/2021 02:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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30/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/05/2021 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2021 23:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALSECR
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19/05/2021 14:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL1CRI
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13/05/2021 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/04/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
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15/04/2021 17:14
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004414-53.2015.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 94
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15/04/2021 17:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 15/04/2021 17:13:36)
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24/03/2021 17:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALCEMAN
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24/03/2021 17:56
Expedido Mandado
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24/03/2021 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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18/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/03/2021 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2021 17:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/03/2021 17:02:47)
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24/02/2021 18:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1CRI
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24/02/2021 18:38
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
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04/02/2021 16:47
Lavrada Certidão
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13/01/2021 13:45
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00029568820208272708/TO
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17/12/2020 17:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALCEMAN
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17/12/2020 17:06
Expedido Mandado
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11/12/2020 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/11/2020 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2020 11:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1CRI
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23/11/2020 11:38
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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17/11/2020 12:20
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
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22/10/2020 14:47
Protocolizada Petição
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16/10/2020 17:51
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00044073620208272713/TO
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09/10/2020 15:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL1CRI
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21/09/2020 17:57
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00029568820208272708/TO
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21/09/2020 14:18
Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00029568820208272708
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18/09/2020 18:58
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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18/09/2020 15:13
Juntada - Informações
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04/08/2020 10:13
Protocolizada Petição
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25/07/2020 16:53
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00034846820208272726/TO
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09/07/2020 09:55
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00034846820208272726/TO
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08/07/2020 19:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/06/2020 13:24
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00044073620208272713/TO
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26/06/2020 17:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALPROT
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26/06/2020 17:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALCEMAN
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26/06/2020 17:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedido Edital - 26/06/2020 16:39:22)
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26/06/2020 17:08
Expedido Mandado
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26/06/2020 17:07
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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26/06/2020 16:50
Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00044073620208272713
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26/06/2020 16:44
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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26/06/2020 16:42
Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00034846820208272726
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26/06/2020 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2020 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/06/2020 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2020 17:40
Expedido Ofício
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25/06/2020 15:53
Ciência - Expedida/Certificada
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23/06/2020 13:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1CRI -> TOPALSECR
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23/06/2020 12:57
Decisão - Recebimento - Denúncia
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08/05/2020 20:32
Conclusão para decisão
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08/05/2020 20:32
Processo Corretamente Autuado
-
08/05/2020 19:34
Distribuído por dependência - Número: 00044145320158272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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