TJTO - 0002297-46.2024.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara de Familia e Sucessoes - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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10/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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10/07/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 0002297-46.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPESADVOGADO(A): AGNALDO RAIOL FERREIRA SOUSA (OAB TO001792) DESPACHO/DECISÃO Foram ratificadas as primeiras declarações e o plano de partilha.
No entanto, reforço a Inventariante que deverá apresentar as Certidões NEGATIVAS de Débitos Fiscais.
Esclareço que a avaliação judicial do bem do Espólio será realizada se houver dissenso com relação ao valor atribuído nas primeiras declarações ou ao obtido junto à Fazenda Estadual.
Em relação ao cálculo do ITCMD ou isenção do referido imposto, salienta-se que compete a(o) Inventariante proceder ao seu requerimento junto ao órgão administrativo.
A existência de dívidas, sejam fiscais ou de outra natureza, não impede a homologação da partilha, desde que reservados bem suficientes para o pagamento, o que deve constar expressamente no plano de partilha (CPC, 663).
CITEM-SE os herdeiros que não estejam representados nos autos por Advogado(a)/Defensor(a) para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
Os herdeiros e/ou interessados que estejam representados por Advogado(a)/Defensor(a) deverão ser INTIMADOS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
INTIMEM-SE as Fazendas Públicas (Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal) para dizerem sobre os pedidos de alvará, primeiras declarações e plano de partilha, concedendo-lhes prazo comum de 15 (quinze) dias.
CITE-SE por edital, uma única vez, no Diário da Justiça eletrônico com o prazo de 20 (vinte) dias, possíveis interessados (art. 626, §1º c/c art. 259, III), para, querendo, apresentarem impugnação às primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias, e intervirem no feito.
Após, vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção.
A Serventia deverá regularizar a autuação, mantendo no polo ativo apenas o(a) Inventariante, incluindo demais herdeiros como interessados, associados a seus respectivos Advogados ou Defensor Público.
Cumpridas todas as determinações acima, antes de fazer conclusão, a Serventia deve certificar nos autos intimação dos herdeiros e de todos os interessados e envolvidos no presente inventário.
Bem como deve certificar a intimação das Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), todos com os respectivos eventos.
Intimem-se eletronicamente.
Cumpra-se.
Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual.
FABIANO RIBEIRO Juiz de Direito -
09/07/2025 18:33
Juntada - Informações
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09/07/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 15:26
Juntada - Informações
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07/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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27/02/2025 19:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/02/2025 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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11/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37
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07/01/2025 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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20/12/2024 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40
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11/12/2024 12:19
Publicação de Edital
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11/12/2024 11:36
Protocolizada Petição
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10/12/2024 17:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1EFAM
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10/12/2024 17:30
Juntada - Documento - Edital Afixado
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10/12/2024 14:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAM -> TOARAPROT
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10/12/2024 14:43
Expedido Edital - citação
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09/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 18:13
Despacho - Mero expediente
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15/08/2024 13:06
Conclusão para despacho
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09/08/2024 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/07/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 16:07
Protocolizada Petição
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18/07/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/07/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/07/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 17:52
Lavrado - Termo de Compromisso
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12/07/2024 17:25
Despacho - Mero expediente
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22/04/2024 13:16
Conclusão para despacho
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19/04/2024 18:23
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAM
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11/04/2024 14:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/04/2024 13:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAM -> COJUN
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10/04/2024 18:03
Despacho - Mero expediente
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13/03/2024 15:00
Conclusão para despacho
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12/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390156, Subguia 9583 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,50
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12/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390155, Subguia 9438 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.601,00
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11/03/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/03/2024 14:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390156, Subguia 5380371
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11/03/2024 14:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390155, Subguia 5380370
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/02/2024 15:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390156, Subguia 5380371
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27/02/2024 15:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390155, Subguia 5380370
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27/02/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 13:48
Decisão - Outras Decisões
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07/02/2024 16:30
Conclusão para despacho
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07/02/2024 14:47
Processo Corretamente Autuado
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07/02/2024 11:59
Juntada - Guia Gerada - Taxas - KAIO DAVISON SANTOS RODRIGUES - Guia 5390156 - R$ 62,50
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07/02/2024 11:59
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KAIO DAVISON SANTOS RODRIGUES - Guia 5390155 - R$ 2.601,00
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07/02/2024 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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