30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
30/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0001258-29.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: GRAN COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA (OAB GO070673)ADVOGADO(A): HYRU WANDERSON BRUNO (OAB GO021217)REQUERIDO: MBB PACK COMERCIO E SERVICOS DE EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE DE BARROS MELLO SANTOS (OAB SP202436)ADVOGADO(A): ANTONIO PASOS DOS ANJOS (OAB SP460486) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MBB PACK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EMBALAGENS, em face de decisão que determinou o prosseguimento do feito, alegando omissão quanto à análise da preliminar de incompetência relativa, suscitada em contestação.

Em síntese, a embargante sustenta que a presente ação, não atrairia a aplicação da regra do foro do domicílio do autor, devendo o feito tramitar no foro da sede da requerida, conforme alegado em sede preliminar de contestação.

Inicialmente, conheço dos embargos, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (arts. 1.022 e seguintes do CPC), passando ao exame do mérito.

No mérito, assiste razão apenas em parte à embargante quanto à necessidade de apreciação da preliminar de incompetência, a qual ora se aprecia.

Entretanto, rejeito a alegação de incompetência do Juízo da Comarca de Gurupi/TO.

Nos termos do art. 53, III, alínea “d”, do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano por ato ilícito: “Art. 53. É competente o foro:[...]III - do lugar:[...]d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Portanto, não há que se falar em incompetência relativa do juízo da Comarca de Gurupi/TO, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida, mantendo-se o regular prosseguimento do feito perante este juízo.

Intimem-se as partes.

Após, concluso para saneamento.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
29/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:23

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 15:16

Conclusão para decisão
16/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 11:25

Protocolizada Petição
11/07/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
07/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
07/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0001258-29.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: GRAN COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA (OAB GO070673)ADVOGADO(A): HYRU WANDERSON BRUNO (OAB GO021217)REQUERIDO: MBB PACK COMERCIO E SERVICOS DE EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE DE BARROS MELLO SANTOS (OAB SP202436)ADVOGADO(A): ANTONIO PASOS DOS ANJOS (OAB SP460486) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há interesse em audiência conciliatória por videoconferência, e, especificarem provas delimitando questões de direito, ficando cientes que o silêncio implicará no julgamento antecipado.

Em não havendo protesto por provas, faça concluso para sentença.

Em havendo por provas somente orais, paute-se audiência de conciliação instrução e julgamento.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
04/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 17:54

Conclusão para despacho
17/06/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/05/2025 13:52

Protocolizada Petição
14/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 19:33

Protocolizada Petição
26/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/03/2025 16:31

Decisão - Não-Concessão - Liminar
06/03/2025 14:33

Conclusão para despacho
27/02/2025 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5668114, Subguia 82578 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
27/02/2025 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5668113, Subguia 82554 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
26/02/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5668114, Subguia 5481651
26/02/2025 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5668113, Subguia 5481650
26/02/2025 14:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GRAN COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - Guia 5668114 - R$ 50,00
26/02/2025 14:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GRAN COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - Guia 5668113 - R$ 142,00
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:02

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 17:18

Conclusão para despacho
07/02/2025 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 15:54

Conclusão para despacho
24/01/2025 15:53

Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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