15/07/2025 15:39

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027007-27.2025.8.27.2729/TO AUTOR: FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETOADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA ALVES UEDA (OAB SP347475) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que em 10 dias: a) esclareça os motivos pelos quais houve a distribuição por dependência com os autos 0007201-40.2024.8.27.2729, uma vez que a petição inicial é omissa sobre o tema; b) junte aos autos documentos recentes que comprovem sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, inclusive a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador.

Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça).2.

Comprovada a hipossuficiência financeira, e consequentemente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, deve ser concedido o benefício de justiça gratuita à parte.3.

Recurso provido.V.V. - O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua existência.- A Súmula nº 481 do STJ, dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."- Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.016777-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) Após, venham os autos conclusos.
04/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 18:06

Conclusão para despacho
23/06/2025 18:04

Processo Corretamente Autuado
20/06/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 13:01

Distribuído por dependência - Número: 00072014020248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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