12/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
17/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
17/06/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0001655-67.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSADVOGADO(A): LUCIANA MUCCINI CERQUEIRA (OAB TO04531B)RÉU: HM CIRURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RAISSA BARCELOS FERNANDES DE MEDEIROS (OAB TO009132)ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito à Recuperação Judicial proposta por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face de HM CIRURGICA LTDA, qualificadas nos autos.

Em síntese, narra a requerente que é credora quirografária da recuperanda no valor de R$ 17.186,66 (dezessete mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), cujo crédito tem origem em Contrato Administrativo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos celebrado entre as partes.

A inicial veio instruída com documentos inseridos aos anexos 2 a 8 do evento 1 e com o aditamento à inicial de evento 4.

Ao evento 8 foi dispensado o preparo do presente processo, em razão da parte autora se equiparar à Fazenda Pública.

Ainda, o feito foi recebido como Habilitação de Crédito Retardatária.

Ao evento 11 a empresa recuperanda não se opôs à habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores, desde que respeitada a previsão de que os titulares dos créditos retardatários não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral de Credores.

Ao evento 19 o Administrador Judicial opinou pela habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores, na classe de credores quirografários, entretanto com ausência de direito a voto nas Assembleias de Credores.

Ao evento 24 o Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos, para o fim de que o crédito do habilitante seja incluído no quadro geral de credores, na categoria a ele reservada, bem como pelo reconhecimento da presente habilitação como retardatária, para os efeitos legais.

Intimada para se manifestar sobre a petição de evento 11 e as manifestações de eventos 19 e 24, a parte habilitante somente manifestou ciência.

Os autos vieram conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

O presente procedimento se encontra adequado aos termos do artigo 10 da Lei 11.101/2005, sendo recebida, por decisão que já se encontra preclusa, como habilitação de crédito retardária, uma vez que ultrapassado o prazo previsto no art. 7º, § 1º, bem como satisfaz as condições da ação e os pressupostos processuais.

O requerimento de habilitação está de acordo com as formalidades legais e a inicial veio devidamente instruída com o contrato múltiplo de prestação de serviços e venda de produtos celebrado entre as partes (evento 1, anexo 6), bem como os demais requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Não houve qualquer resistência à pretensão deduzida na inicial por parte da empresa recuperanda, tornando incontroversos os fatos alegados e a documentação apresentada, entretanto, pugnou seja respeitada a previsão de que os titulares dos créditos retardatários não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral de Credores.

Ainda, verifica-se que o Administrador Judicial e o Ministério Público, analisando a documentação e os argumentos apresentados na inicial, se manifestaram favoráveis ao acolhimento da habilitação. Assim, entendo ser direito da requerente, por força da ordem jurídica prevalecente, ver seu crédito habilitado e incluído no Quadro-Geral de Credores.

Quanto ao direito a voto na Assembleia Geral de Credores, em que pese entendimento diverso proferido por este juízo anteriormente em caso análogo, nos autos n° 0009161-31.2024.8.27.2729, em que fora reconhecido o direito, observo que o Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio do Agravo de Instrumento n° 0014309-13.2024.8.27.2700, entendeu pelo indeferimento do direito ao voto.

Veja-se: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA.

DIREITO À VOTO NAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC). INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela empresa devedora/Recuperanda, nos autos da Impugnação de Crédito proposta pelo Agravado, na qual o juízo a quo declarou habilitado o crédito da inicial, para constar no quadro-geral de credores, na categoria de créditos quirografários, além de reconhecer o direito a voto do credor nas deliberações da Assembleia Geral de Credores (AGC).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o titular de crédito que se habilitou tardiamente à recuperação judicial pode participar da Assembleia Geral de Credores, especialmente no que concerne ao direito de voto nas deliberações da assembleia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na recuperação judicial, a participação na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, só é assegurada ao credor que provoca a habilitação dentro do prazo de 15 dias, de que trata o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05.

De modo que, não observado tal prazo, conforme art.10 da Lei 11.101/05, serão recebidas como retardatárias as habilitações apresentadas e, nos termos do §1º do aludido dispositivo legal, os titulares de créditos retardatários não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores. 4.

No caso, levando em conta a natureza retardatária do crédito do banco credor/agravado, enseja-se a aplicação da diretriz prevista no art. 10, § 1º, da Lei nº 11.101/05, não tendo que se falar em direito a voto na assembleia-geral.

IV.

DISPOSITIVO e TESE 5.

Recurso provido.

Decisão reformada, para indeferir o direito a voto do credor/impugnante/agravado.

Ademais, conforme ensinamento de MARCELO BARBOSA SACRAMONE: "Na recuperação judicial, caso não tenha sido incluído na relação e não tenha deduzido habilitação ou sua impugnação judicial tempestivas, a mera habilitação retardatária, ainda que integralmente acolhida com o reconhecimento do crédito, não confere ao credor o direito de votar na Assembleia Geral de Credores"1.

Portanto, considerando o precedente do Tribunal de Justiça do Tocantins e filiando-me, ainda, ao entendimento do doutrinador acima citado, convenho-me dos argumentos da recuperanda e do Administrador Judicial, e tendo em vista a habilitação retardatária, entendo que o reconhecimento do crédito do requerente neste feito não lhe confere o direito de votar na Assembleia Geral de Credores, em conformidade ao disposto no § 1º, do artigo 10, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, ACOLHO o pedido contido na inicial, recebido como habilitação de crédito retardatária (decisão de evento 17), o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, bem como nos artigos art. 9° e 10 da Lei 11.101/2005 e, por conseguinte, declaro habilitado o crédito ora pleiteado por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, no valor de R$ 17.186,66 (dezessete mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), o qual deverá constar no Quadro-Geral de Credores, na categoria de créditos quirografários.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios para o devedor, face a ausência de resistência quanto ao pleiteado. Sem custas para credora, por se equiparar à Fazenda Pública.

Declaro extinto o feito, com resolução do mérito.

Proceda a serventia à inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal.

Providencie o Administrador Judicial, oportunamente, a inclusão do crédito habilitado no Quadro-Geral de Credores.

Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc. 1.

SACRAMONE, Marcelo Barbosa.

Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 4ª edição, São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 94.
16/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 18:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0026429-35.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 34
10/06/2025 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/06/2025 13:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/06/2025 13:12

Conclusão para despacho
09/05/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:22

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão / Resolução - Para: Concurso de Credores
28/04/2025 15:03

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 14:34

Conclusão para despacho
10/04/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 13:07

Conclusão para despacho
28/02/2025 15:46

Protocolizada Petição
28/02/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 13:51

Conclusão para despacho
25/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 14:44

Conclusão para despacho
30/01/2025 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 12:47

Conclusão para despacho
20/01/2025 12:47

Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 12:47

Retificação de Classe Processual - DE: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte PARA: Habilitação de Crédito
16/01/2025 14:00

Protocolizada Petição
16/01/2025 09:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - Guia 5641068 - R$ 171,87
16/01/2025 09:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - Guia 5641066 - R$ 307,80
16/01/2025 09:52

Distribuído por dependência - Número: 00264293520238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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