22/08/2025 14:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
22/08/2025 14:25

Trânsito em Julgado
01/08/2025 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
30/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0013020-18.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013020-18.2020.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: ALDENIR CARDOSO DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE PASEP C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA.

TEMA 1300 DO STJ.

SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SOBRESTAMENTO OBRIGATÓRIO.

NULIDADE.

CASSAÇÃO DE OFÍCIO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), cumulada com reparação por danos morais e materiais.

O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, apesar da determinação de sobrestamento processual vinculada ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar a validade da sentença proferida durante o período de suspensão obrigatória dos processos relacionados à distribuição do ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1300), determinando a suspensão nacional dos processos pendentes que discutem a responsabilidade pelo ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas vinculadas ao PASEP, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 4.

A sentença recorrida foi proferida em 17.12.2024, após a publicação da decisão do STJ que impôs o sobrestamento obrigatório, em afronta ao disposto no art. 313, IV, do CPC. 5.

A jurisprudência reconhece a nulidade das decisões proferidas em desrespeito ao sobrestamento determinado em recursos repetitivos, com o objetivo de garantir a uniformização da interpretação da legislação federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Sentença cassada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 1300 pelo STJ.

Apelação prejudicada.

Tese de julgamento:“1. É nula a sentença proferida durante o período de suspensão determinado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 313, IV, do Código de Processo Civil. 2.

O sobrestamento dos processos pendentes que discutem o ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP deve ser observado até a definição da tese jurídica no Tema 1300 do STJ.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CASSAR, de ofício, a sentença de origem proferida em 17/12/2024, em razão da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300.

Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que observe o sobrestamento processual até julgamento definitivo da matéria pela Corte Superior.

Fica prejudicada a análise do recurso de apelação interposto.

Sem honorários recursais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa. Palmas, 16 de julho de 2025.
29/07/2025 19:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/07/2025 18:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
28/07/2025 18:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 14:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
21/07/2025 14:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
17/07/2025 13:08

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 199
07/07/2025 17:56

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0013020-18.2020.8.27.2722/TO (Pauta: 199) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: ALDENIR CARDOSO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
30/06/2025 13:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
30/06/2025 13:58

Juntada - Documento - Relatório
29/06/2025 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/04/2025 13:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
02/04/2025 18:31

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
27/03/2025 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
23/03/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 17:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/03/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 16:16

Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
14/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
14/03/2025 15:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
17/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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