31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015319-73.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB GO022344) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 90, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 10:00

Conclusão para julgamento
26/06/2025 18:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192039112025
23/06/2025 16:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192039112025
17/06/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015319-73.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: FRANCO E CICARI ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB GO022344)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 198 - 11/06/2025 - Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
11/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:31

Juntada - Informações
03/06/2025 15:54

Juntada - Informações
30/05/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
06/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/05/2025 20:43

Conclusão para despacho
30/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 187
24/04/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
09/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 182
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
18/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
07/03/2025 15:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192008002025
07/03/2025 15:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192007992025
28/02/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
10/02/2025 15:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192008002025
10/02/2025 15:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192007992025
10/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
06/02/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
06/02/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
29/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
04/12/2024 16:15

Conclusão para despacho
04/12/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157
04/12/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
04/12/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
03/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
13/11/2024 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
30/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
24/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/10/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
24/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
23/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 18:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
18/10/2024 17:41

Conclusão para decisão
18/10/2024 17:01

Protocolizada Petição
18/10/2024 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ
18/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/10/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 29/08/2024 18:17:07)
11/10/2024 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX
11/10/2024 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
09/10/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 13:58

Conclusão para decisão
08/10/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
10/09/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
02/09/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
02/09/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/08/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
27/08/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
27/08/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/08/2024 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ
27/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2024 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX
02/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/07/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
18/07/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/07/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 20:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
13/07/2024 20:31

Conta Atualizada
12/07/2024 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
10/07/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/06/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
18/06/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/06/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 09:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/04/2024 11:13

Protocolizada Petição
02/04/2024 17:17

Protocolizada Petição
01/04/2024 16:34

Protocolizada Petição
21/03/2024 13:43

Conclusão para despacho
21/03/2024 13:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
20/03/2024 13:48

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/03/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
06/03/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:30

Trânsito em Julgado
01/03/2024 11:49

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00153197320228272729
09/08/2023 15:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00153197320228272729/TJTO
04/05/2023 15:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00153197320228272729/TJTO
21/03/2023 15:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
20/03/2023 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/03/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/02/2023 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/01/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/01/2023 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/01/2023 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
30/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
20/11/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2022 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/08/2022 17:07

Conclusão para julgamento
24/08/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/08/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 39
11/08/2022 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/07/2022 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2022 21:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
19/07/2022 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
19/07/2022 13:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/07/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
18/07/2022 19:43

Protocolizada Petição
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 25 e 26
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/06/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 15:55

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
30/06/2022 12:26

Conclusão para despacho
30/06/2022 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/06/2022 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/06/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/06/2022 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/06/2022 16:09

Protocolizada Petição
26/05/2022 16:16

Conclusão para despacho
26/05/2022 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2022 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/05/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/04/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2022 15:57

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/04/2022 15:06

Conclusão para despacho
26/04/2022 15:06

Processo Corretamente Autuado
26/04/2022 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL3FAZJ)
26/04/2022 14:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00