21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009529-61.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: DAYANNE BATISTA LISBOA (AUTOR)ADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC).

TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 10.000,00).

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

RECURSO DA ENERGISA NÃO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

A Autora alegou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, afirmando não reconhecer a dívida cobrada.

A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 2.

A parte Requerida sustentou a existência de relação contratual com base em telas sistêmicas e documentos internos.

A Autora, em seu recurso, requereu alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da inscrição indevida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi indevida por ausência de comprovação da contratação; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é razoável e proporcional; e (iii) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Seja em razão da regra geral de distribuição do ônus da prova, seja por conta de sua inversão com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à Empresa requerida comprovar a existência dos débitos que deram origem à inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito. 5.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.

O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça. 6.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso da Energisa não provido.

Recurso da Autora provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da inscrição indevida (30.10.2022).

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por DAYANNE BATISTA LISBOA, para determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais sejam computados a partir do evento danoso, ocorrido em 30/10/2022, mantendo-se os demais termos da sentença.

Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
21/03/2025 14:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
21/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 11:39

Protocolizada Petição
05/03/2025 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:34

Protocolizada Petição
18/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5626657, Subguia 68038 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 52,42
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/12/2024 14:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626657, Subguia 5463696
12/12/2024 14:52

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5626657 - R$ 52,42
04/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:14

Lavrada Certidão
03/12/2024 18:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/11/2024 18:08

Conclusão para julgamento
12/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
05/11/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/10/2024 13:32

Protocolizada Petição
22/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:13

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 16:34

Conclusão para despacho
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:34

Protocolizada Petição
16/08/2024 14:08

Protocolizada Petição
13/08/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/07/2024 14:40

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/07/2024 13:33

Conclusão para despacho
29/07/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 14:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAYANNE BATISTA LISBOA - Guia 5522838 - R$ 104,84
26/07/2024 14:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAYANNE BATISTA LISBOA - Guia 5522837 - R$ 162,26
26/07/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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