29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007778-71.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008790-33.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: JULIANNY GOMES E COSTAADVOGADO(A): JULIANNY GOMES E COSTA (OAB TO005107) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Julianny Gomes e Costa contra decisão que o pedido liminar formulado pela agravante/autora para restabelecimento do plano de saúde. 2.

A agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou o fato de estar gestante, o que, por si só, justificaria a urgência da medida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizem a concessão de tutela de urgência para que seja restabelecido o plano de saúde; (ii) determinar se a apreciação do pedido pelo Tribunal configuraria supressão de instância.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A tutela antecipada exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). 5.

A probabilidade do direito, embora fundada em alegações relevantes relacionadas à suposta ilegalidade do cancelamento do contrato coletivo de saúde, exige dilação probatória quanto à existência de notificação prévia, cumprimento do prazo de carência e oferecimento de alternativa de migração contratual. 6. A decisão agravada corretamente indeferiu a medida por ausência de demonstração concreta de risco imediato, caso o plano de saúde não fosse restabelecido. 7.

A análise do pedido recursal, tal como formulado, ensejaria inevitável supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que a gravidez não foi objeto de apreciação na decisão recorrida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A probabilidade do direito exige dilação probatória quanto à existência de notificação prévia, cumprimento do prazo de carência e oferecimento de alternativa de migração contratual. 2.

Configura vedada supressão de instância a apreciação, pelo Tribunal, de pedidos e matérias que não foram previamente submetidos ao crivo do magistrado de primeiro grau.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa.

Palmas, 16 de julho de 2025.
28/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
28/07/2025 12:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 16:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
21/07/2025 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/07/2025 14:14

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 214
07/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0007778-71.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 214) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: JULIANNY GOMES E COSTA ADVOGADO(A): JULIANNY GOMES E COSTA (OAB TO005107) AGRAVADO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
02/07/2025 15:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 15:52

Juntada - Documento - Relatório
26/06/2025 16:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
26/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 10:06

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 22:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
21/05/2025 16:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
15/05/2025 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
15/05/2025 22:19

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JULIANNY GOMES E COSTA - Guia 5389854 - R$ 160,00
15/05/2025 22:19

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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