05/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015359-08.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: MARIA FACUNDES DA CRUZ SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 02/09/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
03/09/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
02/09/2025 23:13

Realizado Cálculo de Liquidação
17/07/2025 17:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
15/07/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:26

Lavrada Certidão
10/07/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015359-08.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARIA FACUNDES DA CRUZ SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA FACUNDES DA CRUZ SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 4.372,86 (Evento34).

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois assegura que parte do valor cobrado foi quitado administrativamente, entende que o valor devido é R$ 4.128,92 (Evento41).

Pois bem.

Ao exame do título executivo judicial, isto é, a sentença lançada no Evento73, verifico que o executado foi condenado ao pagamento de valor retroativo “referente à progressão horizontal para o nível/referência 10-IV-I, período de março/2022 a abril/2024, com os reflexos no 13º salário e adicional de férias”, permitido o abatimento de valores pagos administrativamente.

Nota-se da impugnação apresentada que, apesar de alegar que parte do valor retroativo foi quitado administrativamente, o executado não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento administrativo, pois os demonstrativos financeiros que instruem a impugnação, embora apontem o “Valor apurado”, corroboram que não houve pagamento de qualquer quantia (Evento41, EXTR3).

Deste modo, concluo ser de rigor a homologação do cálculo apresentado pelo exequente, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente no valor de R$ 4.372,86 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 07/03/2025, conforme planilha de cálculo no Evento34, CALC2.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 16:43

Conclusão para despacho
04/07/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:32

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 13:32

Conclusão para despacho
25/04/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 16:23

Conclusão para despacho
14/03/2025 16:23

Trânsito em Julgado
13/03/2025 22:57

Protocolizada Petição
13/03/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/03/2025 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 11:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/01/2025 17:18

Conclusão para julgamento
27/01/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:41

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 15:29

Conclusão para despacho
31/12/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
03/12/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 13:39

Despacho - Determinação de Citação
26/11/2024 16:58

Conclusão para despacho
26/11/2024 16:58

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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