15/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
14/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0018819-90.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858)RÉU: EDIMAR JUSTINIANO DE PAULAADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima consignadas.

A parte executada alegou que a quantia de R$ 2.143,01 bloqueada em sua conta junto ao BANCO BRADESCO é impenhorável, por se tratar de provento de aposentadoria - evento 78.

O resultado integral da diligência reiterada realizada no sistema SISBAJUD fora juntado no evento 80.

A parte exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora de dinheiro, alegando que o executado não comprovou a impenhorabilidade do valor constrito - evento 83.

Decido.

Como cediço, é ônus da parte exequente a comprovação da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, § 3º, I).

Analisando os extratos bancários apresentados pelo executado no evento 78, anexo 2, verifico que ele comprovou que a quantia de R$ 2.143,01 (dois mil cento e quarenta e três reais e um centavo) que fora bloqueada em sua conta bancária junto ao BANCO BRADESCO se trata de crédito de aposentadoria que lhe fora transferido pelo INSS no dia 30/04/2025.

Portanto, entendo que o executado se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, demonstrando a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.143,01 (dois mil cento e quarenta e três reais e um centavo) que fora bloqueada em sua conta bancária junto ao BANCO BRADESCO, uma vez que se trata de valor composto por proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento 78 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.143,01 (dois mil cento e quarenta e três reais e um centavo) que fora constrita na conta bancária que o executado mantém junto ao BANCO BRADESCO, o que faço com fundamento no art. 833, IV, do CPC.

Em consequência, determino: Após o decurso do prazo recursal e ausente recurso recebido com efeito suspensivo, PROMOVA-SE o desbloqueio da quantia de R$ 2.143,01 (dois mil cento e quarenta e três reais e um centavo) que fora constrita na conta da parte executada junto ao BANCO BRADESCO.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD (evento 80).

Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre eventual impugnação ao bloqueio de valores, ou, caso permaneça silente o executado no prazo retro, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/07/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:13

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 13:35

Conclusão para decisão
22/05/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/05/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/05/2025 12:17

Juntada - Informações
14/05/2025 12:17

Juntada - Informações
05/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 09:14

Protocolizada Petição
14/04/2025 21:40

Protocolizada Petição
14/03/2025 14:31

Juntada - Outros documentos
11/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
10/03/2025 17:15

Protocolizada Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/11/2024 12:26

Conclusão para despacho
04/11/2024 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 14:28

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:51

Juntada - Informações
05/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/06/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/06/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/04/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 06:53

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159003192024
06/03/2024 14:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159003192024
06/03/2024 13:21

Lavrada Certidão
22/11/2023 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/11/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/11/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/10/2023 12:28

Juntada - Informações
24/10/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 15:58

Decisão - Outras Decisões
24/10/2023 14:33

Juntada - Informações
06/09/2023 15:03

Conclusão para despacho
01/06/2023 21:09

Protocolizada Petição
30/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/05/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:01

Protocolizada Petição
06/03/2023 10:41

Juntada - Informações
06/03/2023 10:41

Juntada - Informações
22/01/2023 18:31

Juntada - Informações
02/12/2022 13:37

Decisão - Outras Decisões
11/11/2022 16:37

Conclusão para despacho
03/08/2022 08:41

Protocolizada Petição
22/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
10/02/2022 17:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
06/09/2021 15:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
30/07/2021 15:55

Expedido Mandado - citação
30/07/2021 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
30/07/2021 15:54

Expedido Mandado
23/12/2020 10:00

Protocolizada Petição
17/12/2020 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
07/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
27/11/2020 15:10

Ciência - Expedida/Certificada
27/11/2020 15:10

Juntada - Outros documentos
27/11/2020 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 18:19

Despacho - Mero expediente
16/09/2020 14:04

Conclusão para despacho
15/09/2020 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2020 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 16:08

Processo Corretamente Autuado
26/08/2020 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00