08/07/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0009865-84.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC DESPACHO/DECISÃO VISTO.

O ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Sociedade Anônima, mantenedora do UNITPAC – Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos, ajuizou ação monitória em face de ex-aluno inadimplente, alegando que prestou regularmente serviços educacionais de ensino superior no curso de medicina, nos meses de agosto a dezembro de 2017, tendo o Requerido deixado de quitar as respectivas mensalidades.

A inadimplência das cinco parcelas implicou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto contratualmente, gerando a incidência de multa, juros e correção monetária.

Diante da frustração das tentativas de cobrança extrajudicial, a instituição propôs a presente ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme autoriza o artigo 700 do Código de Processo Civil, pleiteando o pagamento do montante de R$ 10.065,90 no prazo legal, ou a apresentação de embargos.

Requereu, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, além dos demais consectários legais. A parte ré foi citada por edital e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, como curadora especial, apresentou embargos monitórios mediante negativa geral. É o relatório.

Fundamento e decido. Cuida-se de ação monitória ajuizada por ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Sociedade Anônima, mantenedora do UNITPAC – Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos, visando ao recebimento do valor de R$ 10.065,90 (dez mil, sessenta e cinco reais e noventa centavos), decorrente de inadimplemento contratual relativo a mensalidades escolares referentes ao curso de medicina, no período de agosto a dezembro de 2017.

A parte autora alega que prestou regularmente os serviços educacionais contratados e que, diante da inadimplência das cinco últimas parcelas por parte do requerido, deu-se o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual expressa, passando a incidir multa, juros moratórios e correção monetária.

Com a frustração das tentativas extrajudiciais de cobrança, ajuizou a presente demanda com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.

A parte ré foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública do Estado do Tocantins sido nomeada como curadora especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral, sem trazer qualquer argumento ou prova capaz de afastar a higidez do crédito perseguido.

Conforme dispõe o artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, quando os embargos forem oferecidos por curador especial nomeado em razão da citação por edital, mediante simples negativa dos fatos, poderá o juiz julgar liminarmente improcedentes os embargos, desde que ausente qualquer prova capaz de infirmar os documentos que instruem a petição inicial. É precisamente o que ocorre no presente caso.

A autora apresentou documentos que demonstram a existência da relação contratual, a prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento das mensalidades.

Por outro lado, os embargos ofertados por curador especial não trouxeram qualquer elemento probatório apto a infirmar tais alegações.

A negativa geral não é suficiente para afastar a força probante dos documentos que instruem a petição inicial, mormente quando não se aponta vício ou irregularidade nos mesmos.

Verifica-se, assim, que estão preenchidos os requisitos legais para a constituição do título executivo judicial.

Posto isso, com fulcro no artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos e RECONHEÇO a exigibilidade do crédito perseguido na ação originária.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Constituído o título executivo judicial, determino o prosseguimento do feito nos moldes do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, e prosseguimento nos termos da execução por quantia certa.

Intimem-se.
13/06/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
06/06/2025 10:11

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
04/06/2025 14:11

Conclusão para decisão
03/06/2025 16:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/02/2025 12:47

Conclusão para julgamento
26/02/2025 12:47

Lavrada Certidão
25/02/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 93
25/02/2025 17:44

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
11/02/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/01/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
24/01/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/01/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 12:22

Alterada a parte - Situação da parte LUCAS BARROS SOARES - REVEL
22/01/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:10

Conclusão para decisão
08/01/2025 13:10

Lavrada Certidão
08/01/2025 13:09

Lavrada Certidão
20/12/2024 10:59

Protocolizada Petição
19/12/2024 13:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/12/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/12/2024 15:59

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:59

Lavrada Certidão
10/12/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:22

Protocolizada Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/09/2024 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/09/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/08/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 13:11

Decisão - Nomeação - Curador
23/07/2024 13:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/07/2024 14:10

Conclusão para decisão
17/07/2024 14:09

Lavrada Certidão
09/04/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/04/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 15:36

Publicação de Edital
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/03/2024 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA3ECIV
14/03/2024 16:02

Juntada - Documento - Edital Afixado
14/03/2024 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOARAPROT
14/03/2024 13:54

Expedido Edital
04/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 15:52

Conclusão para despacho
18/12/2023 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/12/2023 23:06

Protocolizada Petição
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:45

Despacho - Mero expediente
11/10/2023 12:44

Conclusão para despacho
10/10/2023 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/10/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/06/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 21:28

Protocolizada Petição
21/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
13/03/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
10/03/2023 14:34

Conclusão para despacho
09/03/2023 20:58

Protocolizada Petição
24/02/2023 12:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2023 13:29

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 11:57

Conclusão para despacho
20/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/09/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
16/09/2022 17:38

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
12/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/06/2022 16:06

Expedido Carta pelo Correio - Citação
06/06/2022 16:06

Expedido Carta pelo Correio
06/06/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 17:51

Decisão - Outras Decisões
30/05/2022 13:04

Conclusão para despacho
27/05/2022 16:50

Protocolizada Petição
27/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 17:19

Despacho - Mero expediente
20/04/2022 17:08

Conclusão para despacho
20/04/2022 17:06

Processo Corretamente Autuado
20/04/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00