TJTO - 0000366-07.2017.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000366-07.2017.8.27.2721/TO REQUERIDO: MARCOS ANTONIO HUNHOFFADVOGADO(A): MARCELA FÉLIX OLIVEIRA (OAB TO005095) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de MARCOS ANTONIO HUNHOFF, ambos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial.
No evento 136 o executado pagou o debito efetuou o pagamento integral do débito. O exequente informou o cumprimento integral no evento 139. É o breve relatório.
Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá extinta em razão do pagamento da dívida.
Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento.
No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes.
Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Determino a imediata baixa de quaisquer restrições que porventura existam no nome do executado referente a este processo.
Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/02/2025 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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18/02/2025 18:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUA1ECIV
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18/02/2025 18:02
Trânsito em Julgado
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13/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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11/02/2025 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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27/01/2025 08:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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08/01/2025 10:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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19/12/2024 19:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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19/12/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/12/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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19/12/2024 15:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/12/2024 08:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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19/12/2024 08:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/12/2024 18:55
Juntada - Documento - Voto
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11/12/2024 12:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/12/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/12/2024 14:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 178
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04/12/2024 17:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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04/12/2024 17:18
Juntada - Documento - Relatório
-
27/11/2024 16:31
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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27/11/2024 16:23
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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27/11/2024 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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27/11/2024 16:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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27/11/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/11/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 18:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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22/11/2024 18:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/11/2024 15:04
Processo Reativado - Novo Julgamento
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21/11/2024 15:04
Recebidos os autos - TO4.04NFA -> TJTO
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23/05/2023 12:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUA1ECIV
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23/05/2023 12:32
Trânsito em Julgado
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23/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/04/2023 13:30
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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25/04/2023 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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25/04/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/04/2023 09:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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25/04/2023 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 18:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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17/04/2023 18:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/04/2023 17:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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14/04/2023 17:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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14/04/2023 16:46
Juntada - Documento - Voto
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27/03/2023 13:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/03/2023 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/03/2023 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 00:00</b><br>Sequencial: 326
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13/03/2023 18:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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13/03/2023 18:57
Juntada - Documento - Relatório
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01/03/2023 13:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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01/03/2023 12:51
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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01/03/2023 01:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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01/03/2023 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/02/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 14:00
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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27/02/2023 14:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/02/2023 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2023
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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