04/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000592-85.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto em face do ESTADO DO TOCANTINS ambos já qualificados nos autos, objetivando o cumprimento de pagar quantia certa.

Intimada a executada apresentou impugnação. É o relatório.

Decido.

A sentença coletiva objeto do presente cumprimento de sentença não descreve o valor líquido devido a cada exequente, sendo imprescindível a elaboração de cálculos individuais para apurar o quantum debeatur.

A questão debatida no tema 1169/STJ é justamente sobre a necessidade de prévia liquidação do título coletivo quando a apuração depender apenas de simples cálculos aritméticos.

Vejamos trecho extraído do relatório dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ: “Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa aos artigos 10, 277, 283, parágrafo único, 502, 503, 509, §§ 2º e 4º, 524, § 3º, e 903 do CPC/2015, 81, 82, 83, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC, 14, § 4º, 21 e 22 da Lei 12.016/2009, ao argumento de que há legitimidade do associado para execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo, uma vez que este não fez a delimitação apontada pelo aresto combatido no tocante à data de filiação do substituído pela associação impetrante.

Ressaltam, ainda, que, dependendo a apuração do valor devido de simples cálculos aritméticos, não se faz necessária a prévia liquidação do título coletivo”.

Portanto, tratando-se o TEMA 1169/STJ sobre a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, cabível a suspensão dos autos.

Neste sentido, é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO DO FEITO.

TEMA 1169/STJ.

AFETAÇÃO.

DECISÃO COLETIVA GENÉRICA.

LEI ESTADUAL Nº 2.047/2009 NÃO INDICA VALORES PRECISOS.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES A RECEBER.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a necessidade de suspensão dos autos originários por afetação do Tema 1169/STJ.2.

Imperioso esclarecer que a liquidação de sentença coletiva acontece entre a sentença e o cumprimento de sentença, com a finalidade de dar valor à uma decisão definitiva ilíquida, como no caso dos autos, isto é, apuração da quantidade certa do valor da condenação.3.

Lei Estadual nº 2.047/2009 não indica de forma precisa os valores em que cada policial militar teria direito a receber, estabelecendo apenas alguns parâmetros de pagamento, como o teto e a quantidade de parcelas. 4.

Destarte, tem-se que o Tema 1169/STJ afeta o presente feito, sendo determinado a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II do CPC/2015.5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002136-88.2023.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/05/2023, DJe 29/05/2023 17:28:51) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO.

TEMA 1.169 DO STJ.

TÍTULO ILÍQUIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Em que pese o agravante alegar que não se trata de cumprimento individual de sentença coletiva genérica, uma vez que "é um título constituído por Lei ordinária editada e sancionada pela própria executada", verifico que o título exequendo não indicou expressamente os valores a serem recebidos por cada um dos participantes daquela categoria.2. A Lei estadual nº 2.047/2009 também não trouxe a indicação precisa dos valores que cada policial militar teria direito a receber, estabelecendo apenas certos parâmetros de pagamento, como o teto e a quantidade de parcelas.3. Desse modo, entendo que o magistrado suspendeu adequadamente os autos em epígrafe, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.978.629, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".4.

Agravo de Instrumento improvido.

Decisão mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001491-63.2023.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 17/05/2023, DJe 22/05/2023 12:47:29) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 698/93 (AUTOS ELETRÔNICOS Nº 5000002-05.1993.827.0000).

SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.169.

DISTINGUISHING.

NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SUSPENSÃO MANTIDA.1.

O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, posto que cabível, nos termos do art. 1.037, §§9º a 13 do CPC, e tendo em vista que é tempestivo e as custas foram recolhidas.2.

O agravante requer o prosseguimento da execução originária, aduzindo distinção (distinguishing) em relação ao tema repetitivo nº 1169, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3.

Conforme ensina a doutrina, a decisão judicial que define de modo completo a norma jurídica individualizada deve conter: o an debeatur (existência da dívida); o cui debeatur (a quem é devido), o quis debeat (quem deve); o quid debeatur (o que é devido e o quantum debeatur (a quantidade devida) (DIDIER, Fredie.

ZANETI JR, Hermes.

Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 12. ed.

Salvador: Juspodivm, 2018, p. 479).4.

O acórdão proferido no MS 698/93 depende de individualização quanto aos seus beneficiários concretos, isto é, pessoas naturais que podem dele se beneficiar (cui debeatur), e com relação à quantidade devida (quantum debeatur).5.

O agravante defende que a ação executiva pode prosseguir com base nos elementos concretos trazidos aos autos, porque, segundo alega, o valor devido é encontrável por meros cálculos aritméticos.

Sucede que, como consta do resumo do tema afetado, é justamente essa a questão a ser decidida pelo STJ.

Desse modo, havendo determinação de suspensão, pelo STJ, de todos os processos identificados com o tema em questão, não há como prosseguir a execução originária antes de definida a tese repetitiva ou de revogada a determinação de suspensão.6.

Negado provimento ao recurso.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000777-06.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 10/05/2023, DJe 18/05/2023 16:12:32) POSTO ISTO, determino a suspensão do processo até o julgamento final do tema 1169/STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021.

Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00103388320258272700/TJTO
23/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2025 09:35

Conclusão para despacho
25/04/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00077048520238272700/TJTO
09/12/2024 17:24

Conclusão para despacho
09/12/2024 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/12/2024 19:03

Decisão - Outras Decisões
12/11/2024 15:23

Conclusão para despacho
04/11/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/10/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/10/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 07:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 07:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/09/2023 16:08

Conclusão para despacho
14/06/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/06/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00077048520238272700/TJTO
09/06/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/05/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/05/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/05/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
17/05/2023 17:23

Realizado Cálculo de Liquidação
17/05/2023 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2023 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
16/05/2023 17:34

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
06/09/2022 13:46

Conclusão para despacho
02/08/2022 10:19

Protocolizada Petição
02/08/2022 10:16

Protocolizada Petição
21/07/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/05/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
17/02/2022 15:39

Conclusão para despacho
15/02/2022 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2022 16:21

Despacho - Mero expediente
02/02/2022 15:41

Conclusão para despacho
02/02/2022 15:40

Processo Corretamente Autuado
02/02/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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RELVOTOACORDAO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

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