16/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009450-71.2023.8.27.2737/TO AUTOR: ROMILDA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Remetidos os autos para junta médica, sobreveio pedido de arbitramento de honorários (evento 27).

Pois bem.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, considerando o disposto no artigo 1º, §7º, inciso II da Lei nº 14331/22 que alterou a Lei nº 3.876/19, estes deverão ser adiantados pelo INSS.

Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (...) II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. - (grifo nosso).

Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, ARBITRO os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte).

Intime-se o Instituto Previdenciário para, no prazo de 30 (trinta) dias promover o depósito judicial dos honorários periciais acima arbitrados, ficando desde logo autorizada à expedição do respectivo alvará em favor do perito. Deverá no mesmo prazo apresentar quesitos para perícia, exceto se o tiver feito previamente. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se o tiver feito previamente.

Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial.

Após, remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designada data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação a advertência ora promovida, acerca da inviabilidade de remarcação do ato por desídia da parte autora.

Intime-se e cumpra-se.
24/06/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:56

Decisão - Outras Decisões
26/02/2025 15:39

Conclusão para despacho
25/02/2025 12:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPOR2ECIV
21/02/2025 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOJUNMEDI
10/02/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 15:57

Protocolizada Petição
03/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPOR2ECIV
17/01/2025 17:50

Juntada - Informações
09/01/2025 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOJUNMEDI
04/12/2024 18:35

Decisão - Outras Decisões
23/10/2024 14:26

Conclusão para despacho
11/10/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 04:00

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 14:02

Protocolizada Petição
30/04/2024 13:21

Conclusão para despacho
26/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
19/12/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
08/11/2023 17:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 16:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/10/2023 08:45

Conclusão para despacho
09/10/2023 08:45

Processo Corretamente Autuado
21/09/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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