26/06/2025 11:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJECRC
24/06/2025 17:39

Baixa Definitiva
24/06/2025 17:39

Trânsito em Julgado
23/06/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000044-30.2025.8.27.2713/TO AUTOR FATO: JOSUE AMANCIO VIEIRA PAJAUADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de JOSUE AMANCIO VIEIRA PAJAU, imputando-lhe a suposta prática da contravenção penal tipificada no art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/41, ocorrida no dia 12 de dezembro de 2024.

No evento evento 36, SENT1, homologuei a transação penal efetuada entre as partes e determinei a intimação do parquet para manifestar sobre o cumprimento integral do acordo, como também que o cartório certificasse a regularidade do depósito informado pelo autor do fato no evento 19, COMP_DEPOSITO2.

O Ministério Público apenas manifestou ciência (evento 40, DOC1) e, em seguida, o cartório certificou sobre a regularidade do comprovante de pagamento apresentado pelo autor do fato (evento 47, CERT1). É o breve relato.

Decido.

Conforme relatório supra, o autor do fato cumpriu integralmente as condições da transação penal.

Por consequência, impõe-se extinguir a punibilidade do autor do fato, consoante inteligência do art. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do autor do fato JOSUE AMANCIO VIEIRA PAJAU, haja vista o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.

Data certificada pelo sistema e-PROC.
13/06/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 18:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da Pena
13/06/2025 16:31

Lavrada Certidão
13/06/2025 13:54

Conclusão para julgamento
28/05/2025 00:55

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/05/2025 23:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/05/2025 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/05/2025 08:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
28/04/2025 15:09

Conclusão para julgamento
23/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 07:31

Protocolizada Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 16:06

Juntada - Informações
02/04/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 18:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJECRC -> NACOM
01/04/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 14:25

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local PRELIMINAR - 26/03/2025 16:00. Refer. Evento 10
18/03/2025 16:18

Conclusão para julgamento
10/03/2025 16:37

Protocolizada Petição
17/02/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/02/2025 09:49

Protocolizada Petição
07/02/2025 13:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJECRC
07/02/2025 13:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 26/03/2025 16:00
07/02/2025 13:35

Juntada - Certidão
04/02/2025 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLJECRC -> TOCOLCEJUSC
29/01/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:48

Lavrada Certidão
23/01/2025 17:47

Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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