11/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
10/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
10/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
10/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0044061-11.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERVAL VILLAS BOAS COSTAADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB TO010660)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582)ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)REQUERIDO: ERNANDES DOS REIS FIDUARIOADVOGADO(A): THALLISON LUSTOSA LAGO (OAB TO010659)ADVOGADO(A): LARISSA CARLOS ROSENDA (OAB TO008823) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensável.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1.

ALVARÁ ELETRÔNICO DETERMINO à Secretaria que promova a transferência para conta judicial de R$ 13.128,07 (treze mil, cento e vinte e oito reais e sete centavos), bloqueados nas contas da parte executada, via Sisbajud, Eventos 16 e 79.

Em seguida, após o decurso de prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 13.128,07 (treze mil, cento e vinte e oito reais e sete centavos), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo elencados. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III- DISPOSITIVO Assim e nesta ordem: 1. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 1.1.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 1.2.

No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 1.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 1.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 2.

DETERMINO à Secretaria que promova a transferência para conta judicial do valor bloqueado acima descrito. Deverá ser debloqueado eventual excedente. 3. Cumpridas as determinações acima e, após o decurso do prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte requerente e/ou seu advogado. 3.1.

PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 5.

Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
09/07/2025 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:41

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
07/07/2025 14:52

Conclusão para despacho
07/07/2025 14:51

Juntada - Informações
13/06/2025 16:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
10/06/2025 15:50

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/04/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 20:51

Decisão - Outras Decisões
15/04/2025 16:40

Conclusão para despacho
15/04/2025 16:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/04/2025 16:35

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00440611120228272729/TJTO
09/04/2025 16:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00440611120228272729/TJTO
26/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
21/11/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
13/11/2024 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582094, Subguia 54505 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
15/10/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/10/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
15/10/2024 17:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582094, Subguia 5444853
15/10/2024 17:24

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ERNANDES DOS REIS FIDUARIO - Guia 5582094 - R$ 96,00
24/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
14/09/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 21:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/09/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
10/09/2024 15:39

Conclusão para julgamento
10/09/2024 15:32

Lavrada Certidão
06/09/2024 14:06

Juntada - Informações
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/08/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/07/2024 13:21

Conclusão para julgamento
19/07/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 84
19/07/2024 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/07/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
10/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:50

Protocolizada Petição
02/07/2024 23:07

Protocolizada Petição
02/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/06/2024 20:32

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 18:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CÍVEL - 18/06/2024 17:00. Refer. Evento 70
12/06/2024 15:47

Conclusão para despacho
10/06/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/06/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
22/05/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 18/06/2024 17:00. Refer. Evento 61
22/05/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/02/2024 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
08/02/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/02/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/02/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 18:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 11/06/2024 17:00
08/02/2024 18:25

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 17:34

Conclusão para despacho
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/01/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
25/01/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/01/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/01/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 29/01/2024 17:00. Refer. Evento 41
24/01/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/01/2024 12:51

Conclusão para despacho
08/01/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
11/12/2023 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/11/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 13:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 29/01/2024 17:00
31/10/2023 23:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/09/2023 17:20

Conclusão para despacho
11/09/2023 23:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/08/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 17:07

Conclusão para despacho
16/05/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2023 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 14:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00161588820228272700/TJTO
24/04/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/04/2023 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 09:46

Alterada a parte - Situação da parte ERNANDES DOS REIS FIDUARIO - REVEL
12/04/2023 12:55

Decisão - Decretação de revelia
04/04/2023 11:11

Conclusão para despacho
28/03/2023 12:49

Protocolizada Petição
15/03/2023 15:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00161588820228272700/TJTO
28/02/2023 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
28/02/2023 17:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 28/02/2023 17:00. Refer. Evento 7
28/02/2023 08:58

Juntada - Certidão
16/02/2023 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
09/02/2023 14:09

Juntada - Informações
14/12/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00161588820228272700/TJTO
13/12/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/11/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
29/11/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:00

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/02/2023 17:00
25/11/2022 09:56

Protocolizada Petição
24/11/2022 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2022 18:13

Decisão - Concessão - Liminar
22/11/2022 16:32

Conclusão para despacho
22/11/2022 16:27

Processo Corretamente Autuado
21/11/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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