15/07/2025 14:29

Conclusão para julgamento
15/07/2025 14:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Dúvida
15/07/2025 13:02

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 13:57

Conclusão para despacho
18/06/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000585-76.2024.8.27.2720/TO INTERESSADO: GREGÓRIO HUHTÊ KRAHÔADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJOADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Goiatins/TO, por meio da qual se pretende a lavratura de registro de óbito tardio do Sr.

José Cadete Krahô, falecido em 11/08/2023, em virtude de alegada divergência quanto à identificação da genitora do falecido nos documentos apresentados.

Após a tramitação inicial, consta dos autos (evento 16) manifestação formulada pelos advogados, acompanhada de documentos pessoais e procuração outorgada por Gregório Huhtê Krahô, filho do falecido.

Contudo, não houve aditamento à petição inicial nem formulação expressa de pedido sob sua titularidade, permanecendo o cartório como único autor da ação, o que contraria os ditames do art. 77 da Lei nº 6.015/1973 quanto à legitimidade ativa para requerer registro de óbito tardio.

Com efeito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Assim, a fim de preservar o princípio da não surpresa (art. 10, CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, aditando-a formalmente para que conste como autor da ação o Sr.

Gregório Huhtê Krahô, devidamente qualificado e representado por advogado constituído, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A emenda deve observar, nos termos do art. 319 do CPC, a correta qualificação da parte autora legitimada (nome completo, estado civil, profissão, CPF, endereço, domicílio e endereço eletrônico), bem como ratificar os fundamentos de fato e de direito e os pedidos formulados, sob a nova titularidade processual.

Advirto que a inércia no prazo fixado implicará indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
22/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/05/2025 10:58

Conclusão para julgamento
16/05/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 12:59

Conclusão para despacho
06/02/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:51

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 13:10

Conclusão para despacho
22/10/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2024
16/09/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/08/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:19

Protocolizada Petição
21/08/2024 14:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 17:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
19/08/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 14:38

Conclusão para despacho
13/05/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/04/2024 14:10

Conclusão para despacho
03/04/2024 14:09

Processo Corretamente Autuado
03/04/2024 14:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - GOIATINS - Guia 5436829 - R$ 50,00
03/04/2024 14:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - GOIATINS - Guia 5436828 - R$ 39,00
03/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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